31/03/2025 16:10

Baixa Definitiva
31/03/2025 16:09

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:51

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0017586-98.2013.8.19.0031 Assunto: Servidão / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0017586-98.2013.8.19.0031 Protocolo: 3204/2021.00120135 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: FABIO COSTELHA DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS APELADO: LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ APELADO: MARIA LUCIA LIMA CHARNAUX SERTÃ ADVOGADO: MARIO DIAS DE MESQUITA OAB/RJ-017219 ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA OAB/RJ-114928 APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS BAPTISTA DAMASCENO APELADO: MARILENE BATISTA DAMASCENO COSTA APELADO: PEDRO ANOTONIO MEDEIROS BATISTA DAMASCENO ADVOGADO: PAULO PEDRO PALMESCIANO OAB/RJ-064824 ASSISTENTE: NSF MEIO AMBIENTE E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO FREZZA SGARIONI OAB/RJ-215863 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

LAUDO PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.1.

Primeiramente, no que concerne à preliminar de nulidade arguida, em razão do alegado cerceamento de defesa, observa-se que o perito manifestou-se sobre as impugnações apresentadas, prestando os esclarecimentos solicitados e, após instadas as partes a falarem acerca de eventual necessidade de instrução probatória, os recorrentes afirmaram que não possuíam provas a serem produzidas.2.

Os recorrentes conformaram-se com as conclusões alcançadas pelo perito, postura que não enseja a nulidade da prova técnica, ressaltando-se que restou observado o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, sendo impertinente a pretensão buscando a renovação da prova pericial (CPC, art. 480).E isso porque não restou demonstrada qualquer irregularidade, seja na condução da realização da prova ou nas conclusões alcançadas pelo expert, mas mera irresignação de quem apresentou quesitos e impugnações enfrentadas pelo perito nomeado.Incidência da Súmula n.º 155 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição".

Precedentes do TJRJ.3.

Quanto ao valor apurado pelo perito, verifica-se que, ao realizar vistoria na área, ele considerou as características dos imóveis, adotando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para se apurar o "justo valor das áreas a serem desapropriadas/servidões".

Na oportunidade, ressaltou o expert que as "áreas das servidões, não poderão ser utilizadas pelo Réu, para nenhuma atividade" e que "serão em sua maioria cortadas, dividindo os imóveis em duas partes, trazendo assim, grande prejuízo ao proprietário", além de "que as áreas como um todo, sofrerão uma elevada desvalorização, em decorrência de ter sua superfície cortada, pelas servidões da Petrobrás", e, em consequência, "diversas áreas serão isoladas das demais, visto que será proibido, o trânsito de veículos mais pesados entre as mesmas."4.

Insta salientar que, ao dispor acerca das impugnações adunadas, o perito esclareceu "que a tubulação da Petrobrás está cortando uma gleba e geralmente dividindo-a em duas e depreciando drasticamente o valor das áreas remanescentes, tendo em vista que nada pode ser feito sobre a área de servidão" e que ao calcular o real valor de mercado do imóvel leva-se em consideração a desvalorização do bem "em função da criação da servidão, que geralmente divide a área remanescente em duas."5.

Nesse passo, afasta-se a pretensão formulada pela recorrente, buscando a renovação da perícia, uma vez que o art. 480 do Diploma Processual só permite a realização de nova perícia quando o juízo entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. 6.

Outrossim, o laudo confeccionado atendeu à finalidade, qual seja, apurar o rea Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2025 13:46

Documento
30/01/2025 13:40

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento em Parte
08/01/2025 10:48

Documento
18/12/2024 14:25

Documento
16/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 14:34

Confirmada
13/12/2024 14:33

Confirmada
12/12/2024 15:07

Inclusão em pauta
02/12/2024 17:49

Remessa
02/12/2024 11:59

Conclusão
29/11/2024 13:08

Documento
25/11/2024 15:39

Documento
02/09/2024 14:09

Documento
02/09/2024 13:59

Expedição de documento
28/08/2024 16:56

Mero expediente
28/08/2024 10:48

Conclusão
27/08/2024 14:50

Documento
27/05/2024 16:58

Documento
27/05/2024 16:47

Documento
27/05/2024 16:39

Expedição de documento
27/05/2024 15:50

Mero expediente
27/05/2024 11:07

Conclusão
23/05/2024 15:43

Remessa
23/05/2024 15:42

Recebimento
13/05/2024 17:20

Mero expediente
13/05/2024 11:17

Conclusão
10/05/2024 13:45

Documento
02/05/2024 17:01

Mero expediente
02/05/2024 11:33

Conclusão
30/04/2024 17:49

Recebimento
18/07/2023 00:06

Publicação
14/07/2023 13:47

Documento
14/07/2023 13:00

Mero expediente
14/07/2023 06:47

Conclusão
13/07/2023 17:23

Remessa
13/07/2023 17:15

Conclusão
13/07/2023 17:10

Redistribuição
13/07/2023 16:48

Remessa
12/07/2023 16:59

Remessa
11/07/2023 17:34

Remessa
11/07/2023 17:12

Remessa
30/06/2023 15:37

Ato ordinatório
07/06/2023 10:24

Remessa
29/11/2022 18:12

Conclusão
29/11/2022 10:45

Documento
22/11/2022 13:03

Confirmada
22/11/2022 12:43

Mero expediente
26/05/2021 23:36

Conclusão
26/05/2021 23:33

Documento
15/04/2021 10:50

Confirmada
15/04/2021 00:05

Publicação
12/04/2021 19:58

Mero expediente
08/03/2021 11:08

Conclusão
08/03/2021 11:00

Distribuição
06/03/2021 14:50

Remessa
06/03/2021 14:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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