18/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803149-93.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRENE MACHADO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se os TOIs nº 10615936 e 10791325foram emitidos dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação das multas dos TOIs, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte Autora, para a qual nomeio o Dr.

RENATO PACHÁ BICHARA, Engenheiro Elétrico, CREA 127748/D-RJ, CPF *81.***.*30-53, e-mail [email protected], telefones 2208.5130 e 99918.5607, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:13

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 15:02

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIRENE MACHADO SILVA - CPF: *85.***.*95-72 (AUTOR).
08/02/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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