14/04/2025 12:52

Baixa Definitiva
14/04/2025 12:51

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800414-76.2022.8.19.0005 Assunto: Nota Promissória / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800414-76.2022.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.00414179 APTE: JOSE RICARDO DE FREITAS PEREIRA APTE: THIAGO CESAR ANDRADE DOS SANTOS APTE: AFONSO PROVETTI VIDAL APTE: DINORAH ALVES DELATORRE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-200960 APDO: POUPEINVESTE INVESTIMENTOS EIRELI APDO: ROGERIO CRUZ GUAPINDAIA APDO: SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER APDO: PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA APDO: RC INVESTIMENTOS LTDA Relator: DES.

FABIO DUTRA DECISÃO: Há de se ressaltar que, ao contrário dos casos de irregularidade de representação no curso de processo de conhecimento, não cabe, em fase recursal, suspender o processo e assinalar prazo para o recorrente regularizar a situação, seja porque o recurso encontra-se pendente de regularização, seja porque a aplicação do artigo 76, caput do Código de Processo Civil, pressupõe a irregularidade da representação processual e não a sua inexistência.

Logo, considerando a ausência da regularização processual dos Embargantes, impõe-se o não conhecimento do Recurso de Apelação interposto.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nega-se conhecimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.

F A B I O D U T R A DESEMBARGADOR RELATOR DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - EMB.

DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PROC. 0800414-76.2022.8.19.0005 - PAG. 7/7
29/01/2025 21:07

Não Conhecimento de recurso
06/12/2024 16:03

Conclusão
06/12/2024 15:58

Documento
10/10/2024 14:42

Documento
03/10/2024 12:25

Documento
01/10/2024 16:11

Documento
27/09/2024 14:57

Documento
05/09/2024 15:58

Documento
05/09/2024 15:57

Documento
05/09/2024 13:45

Expedição de documento
05/09/2024 13:43

Expedição de documento
05/09/2024 13:31

Expedição de documento
05/09/2024 13:06

Expedição de documento
04/09/2024 16:28

Retirada de pauta
30/08/2024 18:10

Mero expediente
26/08/2024 14:55

Conclusão
16/08/2024 00:05

Publicação
12/08/2024 17:44

Inclusão em pauta
24/07/2024 14:41

Confirmada
23/07/2024 21:07

Mero expediente
18/07/2024 15:18

Conclusão
18/07/2024 15:15

Documento
08/07/2024 10:34

Confirmada
08/07/2024 00:05

Publicação
04/07/2024 21:35

Documento
04/07/2024 17:21

Conclusão
04/07/2024 17:15

Remessa
04/07/2024 13:31

Não-Provimento
04/07/2024 11:49

Conclusão
14/06/2024 00:05

Publicação
11/06/2024 18:27

Inclusão em pauta
10/06/2024 15:40

Remessa
27/05/2024 00:06

Publicação
27/05/2024 00:00

Publicação
23/05/2024 11:43

Conclusão
23/05/2024 11:00

Distribuição
23/05/2024 08:24

Remessa
23/05/2024 08:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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