16/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO WAITZ em 20/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE WAITZ em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE RODOLPHO WALTER WAITZ JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2025 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2025 16:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 20:01

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:06

Expedição de Ofício.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809762-58.2024.8.19.0067 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

RÉU: LUIZ EDUARDO WAITZ, FRANCISCO JOSE WAITZ, LUIZ FERNANDO WAITZ, JOSE RODOLPHO WALTER WAITZ JUNIOR, MARIA REGINA EMILIA WAITZ, LUISE MARIA MAGDALENA WAITZ DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação fundada na declaração de utilidade pública de terreno localizado no município de Queimados.

A parte autora alegou, em síntese, que em 27/09/2024 foi lavrada decisão pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT-SUROD n.º 451, com adeclaração de utilidade pública do imóvel localizado entre o KM inicial 196+231,53 m ao KM final 196+241,53 m, do lado esquerdo da Rodovia BR116/RJ, registrado sob matrícula n.º 40.556, Bairro Jardim do Trevo, inserida nas coordenadas geográficas indicada na referida decisão, que se destinará à ampliação e implantação de melhorias do sistema rodoviário, conforme os parâmetros fixados no contrato de concessão apresentado juntamente com a inicial.

Relatou a concessionária que a liminar de imissão provisória na posse visa assegurar o início dos trabalhos para a garantia do cumprimento dos prazos fixados no contrato administrativo, bem como da regular prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

Diante das alegações e mediante o depósito do valor indicado no laudo, requereu, em sede de tutela, a expedição do competente mandado de imissão provisória na posse, em observância ao disposto no artigo 15, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Conforme o artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365/41, a imissão provisória na posse pode ser deferida, liminarmente, quando do cumprimento de dois requisitos, quais sejam, a alegação de urgência no deferimento da liminar e o depósito da quantia indenizatória correspondente ao caso.

Por sua vez, dispõe o § 2º do mencionado dispositivo legal que a alegação de urgência obriga o expropriante a pleitear a imissão provisória da posse no prazo de 120 dias, de forma improrrogável e não renovável.

No caso destes autos, a urgência no deferimento da imissão provisória da posse foi declarada quando da propositura da ação.

Além do mais, a decisão SUROD n.º 451, da ANTT, autorizou à parte autora invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação.

Ademais, a urgência restou comprovada por meio da declaração de utilidade pública do imóvel, bem como do laudo de avaliação juntado aos autos, o qual indicou que a concessão da liminar poderá acelerar a execução das obras necessárias para regular a prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

No tocante ao segundo requisito, apesar da ausência de perícia judicial no imóvel objeto da lide, verifica-se que a indenização ofertada se pautou em avaliação realizada por profissional técnico habilitado, correspondendo, em sede de cognição sumária, à indenização necessária à imissão provisória.

De mais a mais, eventual diferença será regularmente verificada quando da respectiva instrução probatória.

Logo, considerando que os requisitos autorizadores para a concessão da medida restaram observados, o deferimento da tutela liminar é medidaque se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel delimitado no laudo de avaliação do ID n.º 160905413, ateor do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 1.

Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, devendo o Sr.

Oficial de Justiça intimar eventuais ocupantes da área objeto da desapropriação, bem como requisitar o auxílio de força policial, caso necessário. 2.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a anotação da imissão provisória na posse na matrícula do imóvel, devendo ser enviada a íntegra da petição inicial e do respectivo laudo de avaliação, pois contêm a descrição do imóvel e da área expropriada. 3.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja a Fazenda Pública ou assistido pela Defensoria Pública. 4.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 5.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ — Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro — Parte Geral.

Expedientes necessários.

Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
30/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:35

Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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