TJRJ - 0800502-44.2025.8.19.0253

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800502-44.2025.8.19.0253 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0800502-44.2025.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00066305 RECTE: RODRIGO COIMBRA BORGES ADVOGADO: MARCELO FERREIRA FIGUEREDO OAB/RJ-208076 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente parcialmente o pedido para DECLARAR A NULIDADE DO TOI aplicado ao consumidor, e condenar a ré a pagar, a título de dano material, a quantia de R$ 62,11 (sessenta e dois reais e onze centavos), de forma simples, por não estar caracterizada a má-fé, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária da data do desembolso, referente ao valor cobrado indevidamente e efetivamente pagos, haja vista a irregularidade do TOI realizado e o consequente descabimento da multa cobrada e questionada nesses autos.

Aplicação da Súmula nº 256 do E.

TJRJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

A verificação da legitimidade do TOI passa, necessariamente, pela reunião dos seguintes requisitos cumulativos, ou seja, todos devem ser atendidos simultaneamente:1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com intimação prévia da decisão final; E 2) cobrança avulsa e não cumulada com o consumo mensal; E 3) suspensão do fornecimento de energia com base exclusiva nos últimos 3 meses de consumo.

Em consequência, a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais é no sentido de que o TOI é irregular quando não observe um ou mais de tais requisitos, já que, em síntese, a concessionária está utilizando métodos de coerção que somente podem, em regra, ser utilizado pelo Judiciário com a obediência do devido processo legal, e, em havendo corte arbitrário, reputa-se indevido e justificador de danos de ordem moral.

DEVOLUÇÃO SIMPLES, por não vislumbrar má fé do fornecedor.

Com relação ao pedido de danos morais, o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que, inexistindo corte de energia, a matéria restrita ao aspecto patrimonial, não havendo que se falar em nenhuma ofensa à intimidade que justifique compensação por danos morais, já que a atitude do réu, apesar de arbitrária, é equiparada a uma mera cobrança.

Todas as demais questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.