26/02/2025 08:55

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824422-58.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0824422-58.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00167767 RECTE: BRENO DE ARAUJO CASTRO ADVOGADO: CAROLINE CAMARA LEAL OAB/RJ-205337 RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: DR(a).

RODRIGO ARANTES BARCELLOS OAB/SP-154361 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos extrapatrimonial, diante da perda do tempo útil e desvio do tempo produtivo, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros e correção da data da sessão de julgamento.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/1995.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
11/12/2024 16:47

Inclusão em pauta
04/12/2024 05:20

Conclusão
04/12/2024 05:17

Distribuição
04/12/2024 05:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0876453-58.2024.8.19.0001

Maria Lucia Juliao da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Juarez Gomes do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0800185-26.2023.8.19.0056

Bruno da Silva Crescencio

Enel Brasil S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0815275-84.2024.8.19.0203

Rafael Oliveira dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Patricia Ferreira Nery

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0806408-72.2024.8.19.0213

Thamires Ramalho Barbosa dos Santos Pint...

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marinilce Loyola de Oliveira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0806878-70.2023.8.19.0203

Juliana Maciel de Britto

Piticas Comercio de Roupas LTDA

Advogado: Terezinha Celina Canedo Assumpcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2023 10:39

Exibir Processo