TJRJ - 0921529-08.2024.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0921529-08.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL III JUI ESP CIV Ação: 0921529-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00001204 RECTE: VANDEGILDO QUARESMA DOS SANTOS ADVOGADO: TAMYRES RODRIGUES NERI OAB/RJ-249565 ADVOGADO: IGOR BRASIL PINHEIRO OAB/RJ-181084 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para (i) cancelar o contrato e declarar a inexistência do respectivo débito objeto desta demanda; (ii) determinar a exclusão cadastral, a se dar mediante ofício pelo cartório do Juízo de origem; e (iii) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros e correção da data da sessão de julgamento.?? Reclama a autora de anotação indevida de seus dados nos cadastros restritivos.? Sentença de improcedência que merece reforma.?? Autor que afirma não residir e não haver contratado serviço para o endereço situado no bairro de Engenho de Dentro.

A própria ré, na contestação, p. 3, afirma que ¿para a abertura de contrato junto à empresa ré faz-se necessário o fornecimento de cópia da identidade e do CPF¿.

No entanto, a ré não apresentou tais documentos que teriam sido fornecidos para a contratação e, menos ainda, contrato firmado pelo autor.

Apresentou, apenas, tela sistêmica indicando suposto contrato de fornecimento em 29.01.2024, apenas dados, sem assinatura (p. 4 da contestação), certo que, ao que consta, nunca houve pagamento, posto que o débito apontado já se iniciou em fevereiro de 2024 (id 143525356).

Dano moral configurado in re ipsa considerando a anotação restritiva.? Verba compensatória fixada atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento.? Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal? (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).?? ? Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/1995.