TJRJ - 0804759-78.2024.8.19.0211

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804759-78.2024.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0804759-78.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00001794 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOAO VICTOR DA COSTA OAB/MG-213676 RECORRIDO: CAMILA CRISTINA GUIMARAES ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA OAB/RJ-151426 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de compensação por moral; bem como ajustar a obrigação de fazer, apenas para que a ré exclua a indicação da pendência do débito junto ao SCR/BACEN (com informação do pagamento).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Incontroversa a contratação.

Parte autora que reclama da ausência de exclusão da anotação da pendência do débito no cadastro SCR do BACEN, após o pagamento.

De chofre, ressalte-se que, conforme artigos 4o, 5o, e 6o, da resolução BACEN n. 5.037 de 29.09.2022, as instituições devem remeter ao Banco Central as informações relativas a operações de crédito.

Ademais, conforme artigo 12 da referida resolução: ¿Art. 12.

As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.¿.

Por fim, a parte autora não demonstrou dano concreto do fato alegando.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/1995.