26/02/2025 08:57

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808117-54.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0808117-54.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00161561 RECTE: BRUNA FERREIRA ANTUNES ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO OAB/RJ-186839 RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG-129459 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
27/01/2025 11:00

Não-Provimento
19/12/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 15:59

Inclusão em pauta
21/11/2024 15:12

Conclusão
21/11/2024 15:09

Distribuição
21/11/2024 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0827692-90.2024.8.19.0002

Jose Antonio de Souza Amador

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Jose Antonio de Souza Amador Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0813073-35.2024.8.19.0042

Carolina Duarte de Freitas

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0812788-19.2023.8.19.0061

Rafael Coelho Batista

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Julia Maria Mansour Marones

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0802240-98.2024.8.19.0254

Maria Helena Pereira de Almeida

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Qu...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0812450-49.2024.8.19.0210

Jorgeleia Medeiros dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marco Antonio Ribeiro da Fonte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 14:36

Exibir Processo