02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:57

Publicado Sentença em 18/08/2025.
18/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 06:38

Recebidos os autos
12/08/2025 06:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2025 07:09

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801331-02.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIO CARLOS NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO CARLOS NUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 08:40

Conclusos para julgamento
20/04/2025 19:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/04/2025 19:35

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2025 19:35

Recebidos os autos
08/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:04

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer técnico
12/02/2025 02:08

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS NUNES em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se o decurso do prazo indicado no id. 169123105.
31/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 08:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:55

Juntada de Petição de parecer técnico
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:16

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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