05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUISSAMA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:58

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUISSAMA em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUISSAMA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:03

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 17:10

Expedição de Informações.
04/04/2025 09:47

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:49

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800191-80.2022.8.19.0084 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, AZULLI ENGENHARIA LTDA 1) Conforme certificado no id. 113253518, embora intimada, a parte ré não cumpriu a determinação judicial.

Preocupante e intolerável, o descumprimento de decisões judiciais não pode ser admitido.

A ausência de resposta na expedição de ofício sem a advertência legal é compreensível.

Todavia, não se justifica o destinatário omitir-se diante da expedição de ofício com advertência de, em caso de inércia, poder ser aplicável multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Não há como o destinatário do ofício adotar postura que inocule a jurisdição, pois isso se constitui em evidente afronta ao Estado.

O referido comportamento processual tem nome e se chama ato atentatório à dignidade da justiça(art. 77, caput, IV, e §2º, do Código de processo Civil) o qual induz multa, conforme dispõe o Código de Processo Civil ("Art. 77 [...] §2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta").

Neste feito, o valor da causa é de R$ 303.331,73, mostrando-se suficiente a estipulação da multa em 10%sobre essa base de cálculo, como ordena o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, que será revertida em favor do Fundo de Modernização do Poder Judiciário gerido pelo Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro. 1.1) Expeça-se mandado de intimação à parte destinatária do ofício não respondido que se quedou inerte, a fim de que, na forma do §3º do artigo 77 do CPC, realize o pagamento da multa imposta no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente execução fiscal, se cabível. 2) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão das informações objeto do ofício não respondido a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, de plantão se necessário for. 3) Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Outrossim, EXPEÇA-SE ofício à Delegacia de Polícia desta Comarca para que apure eventual crime de desobediência. 5) Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, venham conclusos.

QUISSAMÃ, 31 de janeiro de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
31/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:05

Outras Decisões
30/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ADRIANO FIAUX PEREIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de EDNO PREVITALI E SOUSA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:10

Expedição de Informações.
16/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 16:37

Expedição de Ofício.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ADRIANO FIAUX PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
28/09/2022 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2022 22:18

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUISSAMA em 22/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:56

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 15:12

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 00:23

Decorrido prazo de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
04/08/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 16:16

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:11

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:09

Expedição de Mandado.
23/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:42

Conclusos ao Juiz
15/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807955-48.2024.8.19.0052

Valdineia Pires Vieira Bioni

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Monica Cardoso Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0849310-34.2024.8.19.0021

Em Segredo de Justica

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Clayton Souza de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0839207-32.2023.8.19.0205

Regina Celia Freitas Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Aline de Medeiros Torres de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0811178-47.2024.8.19.0007

Wanderson Guimaraes

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Tiago da Costa Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0810367-88.2023.8.19.0212

Paulo Cesar da Silva Tome Cassibi

Francisco Azeredo Marins

Advogado: Veronica Pontes Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2023 16:49

Exibir Processo