27/02/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:50

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:21

Transitado em Julgado em 27/02/2025
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº0801682-30.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

Da singela análise da inicial, verifica-se que no polo ativo figura uma associação privada, sem fins lucrativos.

O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é, de fato, assaz atrativo.

Todavia, no rito da Lei nº 9.099/95, a possibilidade conferida às pessoas jurídicas de propor ação se encontra jungida aos indicados no § 1º do artigo 8º, em rol taxativo, do qual a Autora não o integra.

Portanto, de rigor, a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.

Felipe Pinelli Pedalino Cosa Juiz de Direito
31/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:07

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/01/2025 12:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/01/2025 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 19:52

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:52

Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
29/01/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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