05/08/2025 14:08

Baixa Definitiva
05/08/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0801339-95.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANESIO SOARES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A ANESIO SOARES DO NASCIMENTO move ação indenizatória em face do BANCO BMG S.A, relatando, em síntese, que contratou um empréstimo consignado com a instituição ré.

No entanto, em fevereiro de 2024, descobriu que seu empréstimo fora realizado na modalidade RMC, o qual é efetivado por meio de um cartão de crédito.

Dessa forma, como não solicitou a contratação de empréstimo por meio de um cartão de crédito, postula a suspensão dos descontos realizados no cartão questionado, além da condenação da parte ré com a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e em danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Decisão de id. 116151308, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pleito antecipatório.

Contestação no id. 118330213.

Intimação das partes em provas no id. 169265678.

A parte ré manifestou-se em provas no id. 170818851.

A parte autora pugnou pela realização de perícia contábil para apurar seu prejuízo financeiro, consoante id. 170717208. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de pleito autoral visando a condenação do réu em danos materiais e morais, em virtude de conduta abusiva da parte ré na contratação de empréstimo.

Inicialmente, indefiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo autor, uma vez que desnecessária para o deslinde da causa, visto que a exordial trata acerca da falta de transparência/informações na contratação e não abusividade das cláusulas contratuais.

Do mesmo modo, indefiro a intimação do órgão pagador da parte autora, conforme requerido pelo réu, uma vez que a quantidade de contratos que o autor possuiu junto ao réu é irrelevante para o julgamento da demanda.

No mérito, é sabido que a relação é regida pelas regras consumeristas, porém isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito.

Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.

Da leitura dos autos, mormente com a juntada do contrato celebrado entre as partes (ids. 118330219 e 118330225), o qual acompanha a contestação, verifica-se que o requerente anuiu com a contratação de um cartão de crédito consignado, o que refuta sua narrativa.

Desta feita, presume-se que não houve violação no dever de informação, mesmo se houvesse, os descontos reclamados - como afirmados pelo próprio autor - ocorrem desde janeiro de 2023 (data de realização do empréstimo), tempo suficiente para que fossem questionados e averiguados.

Registre-se, por oportuno, que os contratos nessa modalidade preveem a faculdade da parte autora não se reservar a efetuar o pagamento mínimo consignado, podendo, ao receber a fatura, complementá-lo, de modo que a não escalada do débito, que conta com os elevados juros bancários e com a faculdade da capitalização mensal, depende exclusivamente do consumidor.

Assim, não há como se imputar falha na prestação de serviço se o serviço ocorreu conforme o contratado, o qual não incidiria se houvesse o adimplemento integral da fatura.

Pontue-se que não há qualquer norma do Banco Central que obstaculize a contratação debatida.

Anote-se, ainda, que há vantagens ao consumidor em tal espécie de contratação, já que, em regra, não há taxa de administração e as taxas de juros são menores (disponível em "https://g1.globo.com/especial-publicitario/papo-reto/noticia/2019/09/06/conheca-vantagens-e-desvantagens-do-cartao-de credito-consignado.ghtml") Destarte, inexistindo na avença qualquer elemento que tenha que ser reequilibrado à luz do CDC, o caminho natural é prestigiar a autonomia privada e a liberdade individual, de modo que a demanda não merece prosperar.

Neste sentido, há precedentes neste E.

TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2.

Examinando-se atentamente o acervo probatório, verifica-se terem as partes firmado um contrato intitulado ¿FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA¿. 3.

Neste contexto, tem-se que as condições da avença restaram expostas de forma clara e inequívoca, sobretudo em relação ao desconto automático do valor mínimo da fatura, não podendo o autor alegar desconhecimento de tal fato, eis que, de acordo com a prova dos autos, o mesmo não seria analfabeto. 4.

Ausência de atitude ilícita, por parte do demandado, que possa ensejar a devolução dos valores descontados do contracheque do autor (repetição de indébito) ou o pagamento de indenização a título de danos morais. 5.

Improcedência do pedido que se impõe. 6.

Sentença reformada para que seja julgado improcedente o pleito exordial, bem como para condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa, porém, tal cobrança em virtude da gratuidade de Justiça, anteriormente deferida ao demandante, ora apelado. 7.

Provimento do 2º recurso (réu), prejudicado o 1º apelo (autor), que visava a revisão do contrato desde o seu nascedouro, bem como a majoração dos danos morais. (0112534-44.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA.

CONTRATO COM A EXPRESSÃO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" E "BONSUCESSO CONSIGNADO" ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA.

INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO DESPROVIDO. (0822279-43.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 11 de junho de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
13/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:28

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Às partes, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto às provas que pretendam produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento.
30/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANESIO SOARES DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ANESIO SOARES DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 09:17

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANESIO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: *69.***.*65-15 (AUTOR).
26/04/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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