26/02/2025 09:10

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803647-48.2024.8.19.0252 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0803647-48.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00002995 RECTE: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 RECORRIDO: RENATA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: RENATA BATISTA DE SOUSA OAB/RJ-155816 RECORRIDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG-078403 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte Ré e suspender o julgamento da aludida peça recursal, porquanto a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 22/05/2024 e finalizada em 28/05/2024, afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", restando certo que, nos termos do artigo 256-I, parágrafo único, do RISTJ, a referida questão foi cadastrada como ¿TEMA REPETITIVO Nº 1264¿, sendo, no mais, determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme preceitua o artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 06:38

Inclusão em pauta
13/01/2025 14:48

Conclusão
13/01/2025 14:45

Distribuição
13/01/2025 14:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0829831-91.2024.8.19.0203

Salao do Automovel Multimarcas Eireli

Maria Regina Alves de Sousa

Advogado: Jhonata Luiz Rocha Verdini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800900-27.2023.8.19.0005

Renato Borges dos Santos

Jnl3 Gestao em Saude LTDA ME

Advogado: Ralph Luiz Martins Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0800095-44.2025.8.19.0251

Kaeline Campos Guimaraes

Fernanda dos Santos Barbosa 11112777709

Advogado: Kaeline Campos Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0804668-62.2024.8.19.0251

Katiane Mara da Silva Manoel

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Mayara Barbosa Farias Rodrigues de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0800478-86.2022.8.19.0005

Jordana Fernandes Guimaraes

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Eloisa Cristina Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2022 20:08

Exibir Processo