28/03/2025 07:35

Baixa Definitiva
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 10:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
21/02/2025 19:00

Conclusão
21/02/2025 18:57

Redistribuição
11/02/2025 18:43

Remessa
11/02/2025 18:42

Documento
11/02/2025 10:17

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803118-23.2024.8.19.0254 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0803118-23.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2025.00002052 RECTE: LUIS FELIPE SILVA SOMBRA ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA SOMBRA OAB/RJ-156825 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido desde a sessão de julgamento e com juros de 1% ao mês desde a citação, uma vez que não restou devidamente comprovada a notificação prévia quanto à exclusão de limite de crédito, assim, caracterizada ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório do instituto, sem olvidar o princípio da razoabilidade e evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 14:04

Inclusão em pauta
09/01/2025 15:53

Conclusão
09/01/2025 15:50

Distribuição
09/01/2025 15:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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