08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 189.

APELAÇÃO 0826161-30.2024.8.19.0014 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0826161-30.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00553652 APELANTE: WANDERSON DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826161-30.2024.8.19.0014 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0826161-30.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00553652 APELANTE: WANDERSON DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
26/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade do recurso de apelação de WANDERSON DA SILVA MIRANDA; quanto ao preparo do recurso, há gratuidade de justiça.

Assim, em cumprimento ao inciso XV do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, fica a parte recorrida intimada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do art. 1.010 do CPC.
29/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 22:58

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 08:12

Conclusos para julgamento
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 14:31

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0826161-30.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON DA SILVA MIRANDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO I- Recebo o aditamento à petição inicial (id. 165808875).

II- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

III- Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O autor afirma que a requerida realizou inspeção no medidor de consumo instalado em sua residência e verificou que houve um suposto procedimento irregular de medição, o que ensejou a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e a aplicação de multa.

Alega, porém, que ignora qualquer irregularidade no medidor.

Como cediço, o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário(TJRJ, Súmula n. 256).

Dessarte, ausente a presunção de veracidade, havendo insurgência do consumidor, cabe à requerida comprovar a existência da irregularidade que ensejou a lavratura do TOI.

Na espécie, as faturas do período da suposta irregularidade apresentam valores razoáveis; não há consumos zerados ou mínimos e a oscilação é normal frente às inúmeras circunstâncias que influem no consumo mensal de uma residência.

Portanto, em princípio, não há indício da alegada irregularidade.

Nesse contexto, ao menos em linha de princípio, a cobrança exsurge ilegal e constitui perigo de dano, já que o inadimplemento pode conduzir à suspensão do serviço.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade da multa relativa ao TOI n. 2024-51513546, devendo a requerida abster-se de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica na residência do autor com base nessa cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Intime-se a requerida por Oficial de Justiça plantonista.

IV- A relação jurídica submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o autor é hipossuficiente frente à requerida e suas alegações soam verossímeis, tanto que deferida a tutela de urgência.

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, invertoo ônus da provaem favor da parte autora-consumidora.

V- Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

Campos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
30/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANDERSON DA SILVA MIRANDA - CPF: *84.***.*61-83 (AUTOR).
30/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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