18/09/2025 08:21

Baixa Definitiva
17/09/2025 18:17

Documento
16/09/2025 19:30

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806844-11.2024.8.19.0252 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806844-11.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00063113 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 RECORRIDO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES RECORRIDO: MONIQUE SOLON DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES OAB/RJ-162344 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte, por tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, em função de seu efeito claramente infringente, pretendendo apenas a modificação do mérito do acórdão, que deverá permanecer na íntegra, tal como lançado.

Sem ônus sucumbenciais.
21/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 12:19

Inclusão em pauta
07/08/2025 23:37

Conclusão
07/08/2025 23:34

Redistribuição
01/08/2025 14:34

Remessa
01/08/2025 14:25

Documento
22/07/2025 08:54

Documento
22/07/2025 08:52

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806844-11.2024.8.19.0252 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806844-11.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00063113 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 RECORRIDO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES RECORRIDO: MONIQUE SOLON DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES OAB/RJ-162344 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para acolher a impugnação feita pela ré, desde a contestação, no que tange à quantificação do DANO MATERIAL, uma vez que o cancelamento do contrato impõe o retorno das partes ao ¿status quo ante¿, salientando-se que o 1º autor era o titular das milhas e pagou pelas taxas de embarque, como se vê do id 150384508.

Assim sendo, no que tange aos danos materiais que, comprovadamente, foram suportados apenas pelo 1º autor, dá-se provimento em parte para: a) condenar a ré a restituir ao 1º autor, IGOR, 73.360 milhas, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 5.135,20, desde já convertida em perdas e danos; b), a pagar ao 1º autor, IGOR, as despesas com taxas de embarque, aluguel de veículo e transporte casa/aeroporto/casa, nos totais respectivos de R$ 152,64, R$ 505,90, R$ 112,16 e R$ 132,58 (150384508, 150383549 e 150384509), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Por fim, no que tange ao DANO MORAL, dar parcial provimento ao recurso da ré, para REDUZIR o "quantum" para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), PARA CADA UM DOS AUTORES, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

Vencida Drª RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA que mantinha dano moral na forma da sentença.
03/07/2025 11:00

Provimento em Parte
01/07/2025 22:41

Conclusão
26/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806844-11.2024.8.19.0252 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806844-11.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00063113 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 RECORRIDO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES RECORRIDO: MONIQUE SOLON DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES OAB/RJ-162344 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO DESPACHO: Diante do requerimento de sustentação oral, inclua-se na próxima sessão presencial em data a ser designada por publicação.

Desde já, INDEFIRO a SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do § 1º, artigo 3º, do Ato Normativo COJES nº 1/2023.
12/06/2025 21:38

Mero expediente
12/06/2025 15:44

Inclusão em pauta
12/06/2025 10:00

Retirada de pauta
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 22:40

Inclusão em pauta
23/05/2025 07:22

Conclusão
23/05/2025 07:19

Distribuição
23/05/2025 07:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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