28/03/2025 16:06

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:05

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815877-46.2022.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815877-46.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00661553 APELANTE: MARCELLO BADIN BORGES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA OAB/RJ-132631 ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA MAGALHÃES OAB/RJ-229212 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: OS MESMOS APELADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL.

AUTOR QUE INGRESSOU NO HOSPITAL, SENDO ATENDIDO NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL, NECESSITANDO DE USO DE MEDICAMENTO PARA MANTER SUA VIDA.

HOSPITAL QUE APÓS A ALTA, ENCAMINHA A COBRANÇA DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA PAGAMENTO, EM RAZÃO DA GLOSA PELA OPERADORA DE SAÚDE.

SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO HOSPITAL.

RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DAS RÉS COM A CONDENAÇÃO DE AMBAS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

APELO ADESIVO DO PLANO DE SAÚDE ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA.

COMO SABIDO, A CITAÇÃO É ATO SOLENE QUE DÁ CIÊNCIA AO RÉU SOBRE A EXISTÊNCIA DO PROCESSO.

NESTE SENTIDO, A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, OU SEJA, AUSENTE A CITAÇÃO, IMPOSSÍVEL O REGULAR TRAMITE DA DEMANDA.

POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 246 DO CPC, A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO.

NESTA LINHA, A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 246, § 1º-A DO CPC, DETERMINA QUE EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL.

NA PRESENTE HIPÓTESE, APESAR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RÉU FOI CITADO PELO PORTAL ELETRÔNICO, NÃO HÁ NOS AUTOS A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO PREVISTA NO § 1º-A DO ARTIGO 246 DO CPC.

NESTA TOADA, NÃO HAVENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERIA O JUÍZO PROCESSANTE TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO.

ASSIM, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 246, § 1º-A DO CPC, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA SENÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.

ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS.

PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DESDE A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 14:00

Documento
30/01/2025 13:54

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 14:03

Inclusão em pauta
05/11/2024 18:07

Remessa
08/08/2024 00:06

Publicação
06/08/2024 11:05

Conclusão
06/08/2024 11:00

Distribuição
05/08/2024 13:44

Remessa
05/08/2024 12:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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