28/03/2025 16:43

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:42

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813310-87.2023.8.19.0209 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813310-87.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00798268 APTE: GERTA CAMPOS PIMENTA APTE: EDUARDO GUIMARAES CARVALHO NETTO ADVOGADO: MARCIA LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-154660 APDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG-129459 APDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

AUTORES ALEGAM QUE COMPRARAM PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DA PRIMEIRA RÉ PARA SERVIÇO DA SEGUNDA RÉ, COMPANHIA AÉREA.

EM RAZÃO DA PRIMEIRA AUTORA TER SIDO DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA E INTERNADA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM PREVISÃO DE ALTA, SUSTENTAM QUE TENTARAM CANCELAR A VIAGEM E OBTER O REEMBOLSO JUNTO ÀS RÉS, SEM SUCESSO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS, ABATIDO DO PERCENTUAL DE 5% A TÍTULO DE MULTA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO DOS AUTORES PRETENDENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA QUE AS EMPRESAS RÉS SEJAM CONDENADAS A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES INVESTIDOS NAS PASSAGENS, BEM COMO A COMPENSÁ-LOS PECUNIARIAMENTE POR DANO MORAL.

TRATA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ONDE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL, CAPUT, DETERMINA QUE O PASSAGEIRO PODE RESCINDIR O CONTRATO DE TRANSPORTE ANTES DE INICIADA A VIAGEM, SENDO-LHE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM, DESDE QUE FEITA A COMUNICAÇÃO AO TRANSPORTADOR EM TEMPO DE SER RENEGOCIADA.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PASSAGENS AÉREAS FORAM ADQUIRIDAS NO DIA 25/02/2023, E O PEDIDO AUTORAL PARA QUE FOSSEM CANCELADAS OCORREU EM 11/04/2023, POUCO TEMPO APÓS A DESCOBERTA DO CÂNCER DA PRIMEIRA AUTORA E O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO.

A VIAGEM, POR SUA VEZ, OCORRERIA APENAS EM 06/05/2023, OU SEJA, QUASE UM MÊS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, TEMPO SUFICIENTE PARA AS APELADAS, EMPRESAS DE GRANDE PORTE, LOGRAREM A RENEGOCIAÇÃO DAS PASSAGENS.

ADEMAIS, O LAUDO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS ATESTA QUE A PRIMEIRA AUTORA, JOVEM DE VINTE E DOIS ANOS, FOI ACOMETIDA POR LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA, NECESSITANDO INICIAR INTENSO TRATAMENTO, BEM COMO PERMANECER INTERNADA POR TEMPO INDETERMINADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONSEGUIRIA REALIZAR A VIAGEM JUNTO AO SEGUNDO AUTOR.

CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A DESISTÊNCIA DA VIAGEM MANIFESTADA PELOS APELANTES, ALÉM DE TER SIDO APRESENTADA ANTECIPADAMENTE E SEM MAIORES PREJUÍZOS ÀS RÉS, DEU-SE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO ALHEIO AS SUAS VONTADES, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR.

TRATA-SE, PORTANTO, DE FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL.

DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS NAS PASSAGENS.

COM EFEITO, DANO MORAL CONFIGURADO, BEM COMO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALIADO AO CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELAS EMPRESAS RÉS, TENHO QUE O MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MOR Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 11:45

Documento
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 14:12

Inclusão em pauta
11/12/2024 16:30

Remessa
16/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 00:00

Publicação
12/09/2024 11:05

Conclusão
12/09/2024 11:00

Distribuição
12/09/2024 09:43

Remessa
12/09/2024 09:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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