24/05/2025 11:46

Desentranhado o documento
24/05/2025 11:46

Desentranhado o documento
24/05/2025 11:45

Juntada de carta
24/05/2025 11:44

Juntada de carta
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NETO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 16:53

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV.

GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0804449-64.2024.8.19.0052 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR DO FATO: FRANCISCO JOSE NETO VÍTIMA: CARLOS ALBERTO DA SILVA RUIZ, DOUGLAS LIMA DE FIGUEIREDO Trata-se de inquérito policial que investiga crime do art. art. 303 c/c 302 § 1º, III, do CTB, por fato ocorrido em 10/11/2022.

O Ministério Público apresentou proposta de aplicação imediata de pena pecuniária consistente na entrega de bens de consumo equivalentes a 1 salário-mínimo, parcelável.

Este Juízo determinou a inclusão na pauta do conciliador para realização da audiência especial.

O investigado, no índice 137451466, requer a juntada da procuração e que seja o feito retirado da pauta de conciliação, pois aceita a proposta de prestação pecuniária de INDEX 127493353 do Ministério Público, requerendo a confecção do mandado para entrega dos bens de consumo junto ao órgão público determinado por Vossa Excelência, para posterior baixa do feito.

Verifica-se que a proposta de transação penal aceita pelo indiciado não contém qualquer razão de ordem pública que recomende a não homologação.

Ressalto, apenas, o teor do enunciado nº 35 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." Pelo exposto: A) Homologo a transação penal e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 76 da Lei nº 9.099/1995.

B) Intime-se o(s) suposto(s) autor(es) do fato para dar o cumprimento da transação penal, devendo o pagamento da prestação pecuniária fixada no valor de 01 (um) salário-mínimo, consubstanciado na entrega de materiais de escritório e/ou peças para manutenção das viaturas da 118ª DP - Araruama, ser entregue à autoridade policial responsável, conforme listagem indicada pela própria delegacia.

Após a entrega dos materiais, deverá o indiciado entregar cópia do recibo ao cartório, com a correspondente nota fiscal da compra.

Prazo para cumprimento – 20 dias a contar da intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Inclua-se a presente sentença nos registros pertinentes, tão somente para impedir novo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Certificado o descumprimento ou cumprimento integral do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

ARARUAMA, 14 de novembro de 2024.

ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular
15/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:53

Homologada a Transação Penal
14/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:00

Audiência Preliminar cancelada para 15/08/2024 14:45 Vara Criminal da Comarca de Araruama.
15/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 16:34

Expedição de Mandado.
08/07/2024 22:18

Juntada de Petição de ciência
04/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:28

Audiência Preliminar designada para 15/08/2024 14:45 Vara Criminal da Comarca de Araruama.
04/07/2024 14:27

Juntada de carta
04/07/2024 09:59

Juntada de carta
03/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800964-31.2024.8.19.0028

Em Segredo de Justica

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0813893-96.2024.8.19.0028

Manoel Jose Gavinha

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0906025-59.2024.8.19.0001

Cleide Costa Camara

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0810235-61.2023.8.19.0202

Adilson Bomfim

Triade Colchoes Comercio Varejista LTDA

Advogado: Veronica Guimaraes de SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0839863-58.2024.8.19.0203

Bernardo Assis Monteiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Mariza Duarte Araujo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 15:21

Exibir Processo