10/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:25

Embargos de declaração não acolhidos
31/05/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0822027-24.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAMELA DE SOUZA FERRAZ TEIXEIRA BARROSO REPRESENTANTE: LIDYNEIZ DE SOUZA FERRAZ RÉU: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual haja vista que não há litisconsórcio necessário entre o réu e a Anvisa, sendo o domicílio do autor o competente a presente demanda uma vez que se trata de relação consumerista.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que tal benefício foi deferido à autora, incapaz, com base nos documentos juntados por sua representante legal, não tendo o réu feito qualquer prova em contrário capaz de afastar tal direito.

O ponto controvertido do fato refere-se à existência de defeito do produto, a existência de danos a parte autora e a ocorrência a de dano moral.

Em assim sendo, desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida pela parte autora, uma vez que não há nenhum indício de que tenha havido algum dano a parte autora e a ré não impugna a existência do vício no produto, uma vez que o próprio réu suspendeu a comercialização dos lotes impróprios para o uso.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito ao recebimento de outra caixa do medicamento com lote que esteja próprio para consumo e ao recebimento de indenização por dano moral.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para sentença.

SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto
31/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de RENATO JOSE CURY em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 16/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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