08/07/2025 10:21

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804849-60.2024.8.19.0252 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0804849-60.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00036991 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: PATRICIA CASTELO BRANCO RECORRIDO: PAZZEN CB HOLDING LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA OAB/RJ-233724 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém deles não conhecer, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
05/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 09:47

Inclusão em pauta
12/05/2025 19:38

Conclusão
12/05/2025 19:37

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804849-60.2024.8.19.0252 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0804849-60.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00036991 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: PATRICIA CASTELO BRANCO RECORRIDO: PAZZEN CB HOLDING LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA OAB/RJ-233724 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º, do artigo 16, do Regimento Interno das Turmas Recursais; conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, tendo em vista que o Recorrente comprovou que a Recorrida solicitou, apenas, a suspensão do débito automático do IPTU do imóvel na data de 26/10/2023 (id. 133144197), e que somente retornou o contato para solicitação do cancelamento, de forma definitiva, em 08/04/2024 (id. 148192286).

Registre-se, por oportuno que em audiência, quando de seu depoimento pessoal, a recorrida confirmou que apenas solicitou a suspensão do débito automático, que consiste tão somente na interrupção temporária do débito, não se confundindo este com o cancelamento, que é definitivo.

Saliente-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.
10/04/2025 10:00

Provimento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 14:59

Inclusão em pauta
27/03/2025 10:46

Conclusão
27/03/2025 10:43

Distribuição
27/03/2025 10:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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