23/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0826188-93.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO DE AQUINO SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que o autor apresentou apelação tempestivamente sem recolher custas devido à JG.

Ao réu em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

INES ROXANIA FERREIRA DA SILVA
24/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0826188-93.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO DE AQUINO SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA | | S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Marcos Paulo de Aquino Silva em face de Light Serviços de Eletricidade S/A.

Alega a parte autora que, na data de 10/10/2022, verificou que estava sem a prestação do serviço de energia elétrica.

Diz que entrou em contato com a ré no intuito de informar o problema, contudo o serviço só foi restabelecido após quatro dias, ou seja, na data de 14/10/2022, em que pese a inexistência de qualquer débito e diversas solicitações administrativas.

Destaca que ficou por quatro dias sem a prestação de um serviço de primeira necessidade, o que lhe causou sérios transtornos.

Informa que registrou diversos protocolos, sem, contudo, obter êxito.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Com a petição inicial (index 38464567) foram anexados documentos (index 38464568 a 38464582).

Decisão deferindo a gratuidade de justiça (index 38752112).

A ré oferece sua contestação refutando integralmente as alegações autorais (index 41187333).

Esclarece que a unidade se encontra ativa e em pleno funcionamento.

Destaca que há registro no sistema da Light de que a parte autora entrou em contato a fim de informar sobre as oscilações de fornecimento de energia, mas não foi constatada qualquer irregularidade, tendo ocorrida a verificação da instalação através do dispositivo de tensão e, no dia 13/10/2022, foi realizada intervenção no equipamento de medição.

Alega que a suposta interrupção no fornecimento de energia pode decorrer da existência de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora (tais como, sobrecarga da rede elétrica interna, ausência de disjuntores compatíveis, no-breaks, estabilizadores de tensão, sistema de aterramento, etc), sendo certo que tanto a preparação quanto a manutenção adequada das mesmas até o ponto de entrega são de inteira e exclusiva responsabilidade do próprio consumidor, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.

Ressalva que é descabida a pretensão indenizatória pelo fato de não ter sido configurada a responsabilidade da LIGHT, bem como porque não comprovados os danos materiais e morais e ainda por que a breve interrupção do serviço não constitui dano moral (Súmula TJERJ nº 193).

Pede a improcedência dos pedidos autorais.

Com a peça de defesa vieram documentos (index 41187334).

Réplica (index 42599465).

Ata da audiência de conciliação (index 99338936).

Não houve requerimento para a produção de provas.

Os autos vieram conclusos para a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal.

O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio.

O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços.

Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. (...) O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa.

Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços.

Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor.(GARCIA, Leonardo de Medeiros.

Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição.

Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184.)” Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC.

Ou seja, para que surja o dever de indenizar por parte da ré, basta a prova da conduta, do nexo causal e do dano sofrido pelo consumidor.

No caso em tela, ultimada a instrução probatória, logrou êxito o autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, acostando aos autos o histórico de contatos realizados com a concessionária (indexs 38464584 e 38464586), que não foram impugnados.

Tais documentos corroboram sua versão de que houve interrupção do fornecimento de energia por razoável período, restando configurada a falha na prestação do serviço.

No que diz respeito ao pelito indenizatório, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade.

Inquestionavelmente, a situação que enfrentou o autor lhe causou dor, sofrimento e angústia. É nesse sentido a jurisprudência do nosso Egrégio tribunal de Justiça: “SUMULA TJ Nº 192 - A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Em relação ao quantum debeatur, não há parâmetros objetivos para a sua fixação, devendo ser analisado tanto o seu caráter reparatório, como o punitivo-pedagógico, e sempre atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.

Por outro lado, cumpre considerar que a referida reparação não pode configurar hipótese de enriquecimento ilícito.

Na hipótese em tela, considerando o tempo de interrupção do serviço, fixo a reparação por danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:40

Recebidos os autos
29/01/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:07

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE AQUINO SILVA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 16:05

Audiência Mediação realizada para 30/01/2024 16:25 2ª Vara Cível da Regional de Bangu.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:35

Aguarde-se a Audiência
07/11/2023 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Bangu
07/11/2023 13:06

Audiência Mediação designada para 30/01/2024 16:25 CEJUSC da Regional de Bangu.
07/11/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:37

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/02/2023 23:59.
19/01/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2022 21:19

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 21:19

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:01

Distribuído por sorteio
05/12/2022 12:01

Juntada de Petição de outros anexos
05/12/2022 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:00

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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