18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CLEA MARIA COCCO BARCANTE em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de JAQUES ELUF em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MARCELLO COCCO BARCANTE em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PORTO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de GUY HENRI LADVOCAT CINTRA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MAURICIO COCCO BARCANTE em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2025 11:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2025 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2025 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2025 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/02/2025 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2025 23:24

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:05

Expedição de Ofício.
04/02/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:35

Desentranhado o documento
04/02/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 17:34

Desentranhado o documento
04/02/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 17:34

Desentranhado o documento
04/02/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 17:34

Desentranhado o documento
04/02/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 17:34

Desentranhado o documento
04/02/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0810309-98.2024.8.19.0067 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

RÉU: JAQUES ELUF, JORGE LUIZ PORTO, CLEA MARIA COCCO BARCANTE, MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRA, GUY HENRI LADVOCAT CINTRA, MARCELLO COCCO BARCANTE, MAURICIO COCCO BARCANTE DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação fundada na declaração de utilidade pública de terreno localizado no município de Queimados.

A parte autora alegou, em síntese, que em 27/09/2024 foi lavrada decisão pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT-SUROD n.º 451, coma declaração de utilidade pública do imóvel localizado entre o KM inicial 202+466,46 m ao Km final 202+487,40 m, do lado esquerdo da Rodovia BR116/RJ, registrado sob matrícula n.º 1.041, Bairro Campo Alegre, inserida nas coordenadas geográficas indicada na referida decisão, que se destinará à ampliação e implantação de melhorias do sistema rodoviário, conforme os parâmetros fixados no contrato de concessão apresentado juntamente com a inicial.

Relatou a concessionária que a liminar de imissão provisória na posse visa assegurar o início dos trabalhos para a garantia do cumprimento dos prazos fixados no contrato administrativo, bem como da regular prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

Diante das alegações e mediante o depósito do valor indicado no laudo, requereu, em sede de tutela, a expedição do competente mandado de imissão provisória na posse, em observância ao disposto no artigo 15, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Conforme o artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365/41, a imissão provisória na posse pode ser deferida, liminarmente, quando do cumprimento de dois requisitos, quais sejam, a alegação de urgência no deferimento da liminar e o depósito da quantia indenizatória correspondente ao caso.

Por sua vez, dispõe o § 2º do mencionado dispositivo legal que a alegação de urgência obriga o expropriante a pleitear a imissão provisória da posse no prazo de 120 dias, de forma improrrogável e não renovável.

No caso destes autos, a urgência no deferimento da imissão provisória da posse foi declarada quando da propositura da ação.

Além do mais, a decisão SURODn.º 451, da ANTT, autorizou à parte autora invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação.

Ademais, a urgência restou comprovada por meio da declaração de utilidade pública do imóvel, bem como do laudo de avaliação juntado aos autos, o qual indicou que a concessão da liminar poderá acelerar a execução das obras necessárias para regular a prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

No tocante ao segundo requisito, apesar da ausência de perícia judicial no imóvel objeto da lide, verifica-se que a indenização ofertada se pautou em avaliação realizada por profissional técnico habilitado, correspondendo, em sede de cognição sumária, à indenização necessária à imissão provisória.

De mais a mais, eventual diferença será regularmente verificada quando da respectiva instrução probatória.

Logo, considerando que os requisitos autorizadores para a concessão da medida restaram observados, o deferimento da tutela liminar é medidaque se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel delimitado no laudo de avaliação do ID n.º 164054657, a teor do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 1.

Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, devendo o Sr.

Oficial de Justiça intimar eventuais ocupantes da área objeto da desapropriação, bem como requisitar o auxílio de força policial, caso necessário. 2.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a anotação da imissão provisória na posse na matrícula do imóvel, devendo ser enviada a íntegra da petição inicial e do respectivo laudo de avaliação, pois contêm a descrição do imóvel e da área expropriada. 3.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja a Fazenda Pública ou assistido pela Defensoria Pública. 4.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 5.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ — Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro — Parte Geral.

Expedientes necessários.

Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
30/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:13

Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESAPROPRIAÇÃO (90)
23/12/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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