TJRJ - 0036919-57.2017.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 16:13
Remessa
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03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0036919-57.2017.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0036919-57.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00794573 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: DR(a).
IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO OAB/PE-019595 APELADO: MARIA DE LOURDES DA COSTA HONORIO JANNUZZI ADVOGADO: ANDERSON CAVEN GOMES OAB/RJ-119427 Relator: DES.
JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
Embargos de Declaração, objetivando o provimento do recurso com efeitos infringentes, diante do acórdão que negou provimento ao apelo do réu.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Inexistência in casu de omissão sobre: a) o descumprimento do acordo formalizado; b) a ausência de violação à boa-fé objetiva que justificasse a dobra; e c) a inexistência de dano moral.
Os temas acima foram enfrentados no julgado.4.
O acórdão se pronunciou sobre a devolução em dobro, esclarecendo que não há que se falar em engano justificável a afastar a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e, ainda, que a situação experimentada por MARIA DE LOURDES DA COSTA HONORIO JANNUZZI, que teve descontos em seu contracheque em razão de acordo já quitado, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral a ensejar o dever de indenizar.5.
Julgador que não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos ou artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, desde que, na forma dos arts. 489, IV, e 1.025 do Código de Processo Civil, a decisão se encontre fundamentada.6.
Embargante que pretende a rediscussão da matéria.
Impossibilidade através da via escolhida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Tese de Julgamento: Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma do decisum através de Embargos de Declaração. ___________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
30/01/2025 14:21
Documento
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30/01/2025 14:01
Conclusão
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27/01/2025 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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11/12/2024 00:05
Publicação
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09/12/2024 15:31
Inclusão em pauta
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06/12/2024 08:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/11/2024 11:24
Conclusão
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26/11/2024 11:09
Documento
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14/11/2024 00:05
Publicação
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11/11/2024 18:18
Confirmada
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11/11/2024 15:56
Mero expediente
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11/11/2024 12:25
Conclusão
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01/11/2024 12:46
Documento
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29/10/2024 17:35
Documento
-
18/10/2024 15:28
Confirmada
-
18/10/2024 00:05
Publicação
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17/10/2024 14:05
Documento
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17/10/2024 13:17
Conclusão
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14/10/2024 00:00
Não-Provimento
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27/09/2024 00:05
Publicação
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26/09/2024 17:10
Inclusão em pauta
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24/09/2024 12:24
Remessa
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13/09/2024 00:07
Publicação
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11/09/2024 11:06
Conclusão
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11/09/2024 11:00
Distribuição
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10/09/2024 14:52
Remessa
-
10/09/2024 14:03
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Despacho • Arquivo
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