18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805924-18.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Chamo o feito à ordem. 2.

Reconsidero a decisão de index 110249712, para que passe a constar o seuginte: "Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Primeiramente afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a prévia reclamação em via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento da ação.

Também afasto a preliminar de decadência, pois a pretensão deduzida pelo consumidor se funda em cobrança indevida e na reparação dos danos decorrentes da alegada ilegalidade cometida pela empresa concessionária de serviço público, portanto, não há dúvida de que se aplica o prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o decadencial disposto no artigo 26, II, do CDC.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de irregularidade geradora do TOI. b) A ocorrência ou não de cobrança indevida a título de recuperação de consumo irregular. c) Se o TOI foi ou não emitido de forma regular. d) A anulação ou não do TOI. e) A devolução ou não dos valores pagos a título de TOI, com a dobra legal. f) A ocorrência ou não dos danos morais.

Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. 6.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, informe se tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes." RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805924-18.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Id. 142376740: O feito está em ordem, sendo certo que sequer havia prazo em curso para a parte ré.

Assim sendo, indefiro a devolução de prazo requerida, eis que inexistente a nulidade suscitada.

Advirto a parte ré sobre seu dever processual previsto no art. 77, II e III, do CPC.

Intimem-se todos. 2.

Ids. 112320325 e 135302765: A parte ré naõ requereu a produção de outras provas.

Nada mais havendo, declaro saneado o feito e finda a instrução probatória.

Intimem-se todos.

Decorridos os prazos, certifique-se e voltem para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
31/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
08/09/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO SOUTO em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO SOUTO em 16/03/2023 23:59.
12/03/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:47

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 16:44

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:02

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/02/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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