17/02/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:43

Baixa Definitiva
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0819263-12.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARA MANHAES DE SOUZA BASTOS, ROSANA DE FREITAS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Conforme informado nos autos, no dia 29/08/2023 a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA formulou o Pedido de Recuperação Judicial, processo n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, razão pela qual incabível, no caso concreto, a constrição de bens para a satisfação do crédito do autor.

O fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

ISTO POSTO, diante da INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, no valor de R$ 3.933,61 (três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), a fim de que ela proceda com o pedido de habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial.

Intime-se para retirar a certidão no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de janeiro de 2025.

PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
30/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:16

Outras Decisões
23/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:56

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 21:06

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:41

Outras Decisões
18/03/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 13:43

Processo Reativado
16/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:43

Processo Desarquivado
07/02/2024 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:27

Baixa Definitiva
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de CLARA MANHAES DE SOUZA BASTOS em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de ROSANA DE FREITAS em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:08

Transitado em Julgado em 07/12/2023
27/11/2023 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 15:14

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2023 15:14

Recebidos os autos
26/10/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LURDES SANTOS DE ALMEIDA
26/10/2023 12:58

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
26/10/2023 12:58

Juntada de Ata da Audiência
26/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:02

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 19:25

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 19:25

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
22/08/2023 19:25

Distribuído por sorteio
22/08/2023 19:24

Juntada de Petição de outros anexos
22/08/2023 19:24

Juntada de Petição de outros anexos
22/08/2023 19:24

Juntada de Petição de outros anexos
22/08/2023 19:23

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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