28/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:40

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CLARO S.A em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:04

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 21/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816413-60.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN RIQUEZA GOES GARCIA RÉU: CLARO S.A Trata-se de ação proposta por KAREN RIQUEZA GOES GARCIA em face de CLARO S.A, pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja expedido ofício à empresa Serasa para que seja excluído o aponte em seu nome.

Ao final, além da confirmação do pleito antecipatório, requer a declaração de prescrição do débito no valor de R$97,23 (noventa sete reais e vinte três centavos).

Alegou, como causa de pedir, que ao realizar uma consulta junto ao Serasa, verificou que sua pontuação “score” estava baixo em razão de um débito junto à ré, no valor de R$97,23, cujo vencimento foi em 08/06/2015.

Aduz que o aponte é indevido, tendo em vista que se trata de dívida prescrita, porquanto já se passou o prazo de cinco anos.

A inicial foi instruída com os documentos, conforme index 34429218; Decisão, index 34564338, deferiu a gratuidade de Justiça, bem como o pleito antecipatório.

Contestação, index 37364924,arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que não possui ingerência sob a empresa Serasa, não tendo responsabilidade quanto à pontuação atribuída ao consumidor.

No mérito, sustenta inexistência de negativação em seu nome relativo ao débito objeto da lide, e, embora a dívida esteja prescrita, ela ainda é exigível.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica, index 38186965; Instados a especificarem provas, a parte ré, no id 62179121, e a parte autora no id 68170337, informaram não ter mais provas a produzir.

Decisão, id 88750851, em que foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré.

Petição da parte ré, no id 91199834, em que requer a produção da prova oral, concernente no depoimento pessoal da parte autora.

Decisão saneadora, id 128006314, afastou a preliminar de ilegitimidade e indeferiu a produção da prova oral.

Despacho, index 152563287, determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, visando a parte autora compensação por danos morais, sob o argumento de falha na prestação dos serviços, por inserção indevida em cadastro restritivo de crédito, em razão de dívida prescrita.

A relação entre as partes é de consumo, do que advém a aplicação das regras da Lei nº 8.078/90 – CDC, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Nesse esteio, o artigo 14, § 3º, do CDC estabelece que é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

Contudo, é imprescindível que o autor faça prova mínima de suas alegações, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese em comento, o autor alega que verificou que seu “score” estava mais baixo junto à empresa Serasa, em razão de um apontamento realizado pela ré por uma dívida prescrita.

Por sua vez, a ré alega que não há aponte restritivo em nome da parte autora, em razão do aludido débito, o qual reconhece estar prescrito.

Com efeito, analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não comprova a existência de negativação de seu nome pela ré, notadamente, pela dívida prescrita, sendo certo que o documento apresentado pela autora relativo à sua pontuação junto ao Serasa (id 34429236) não informa quais os débitos estão vinculados ao seu nome, apenas demonstra a existência de 07 dívidas em seu nome e 12 propostas de acordo, fatores que devem influenciar em sua pontuação, e que fogem da responsabilidade da ré.

Em relação ao débito objeto da lide, é incontroverso nos autos que se encontra prescrito.

Contudo, o instituto da prescrição apenas torna inexigível, para o credor, perquirir seu crédito pelas vias judiciais.

Isso significa que a dívida não deixa de existir, podendo, sim, ser cobrado extrajudicialmente, desde que de forma respeitosa ao consumidor.

Desse modo, o fato constitutivo do alegado direito ficou, assim, ao desamparo de suporte probatório, ônus que incumbia à autora, mesmo em se tratando de relação processual, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pois há a necessidade de coligir aos autos elementos probatórios mínimos dos argumentos explicitados.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC e revogo, por conseguinte, a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC., observada a gratuidade de Justiça deferida.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais.

Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
30/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:47

Recebidos os autos
28/01/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:54

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:53

Outras Decisões
09/11/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:10

Expedição de Ofício.
01/12/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:47

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:51

Expedição de Ofício.
31/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:23

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 12:30

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 12:29

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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