11/07/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
30/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:23

Outras Decisões
27/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:20

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:17

Desentranhado o documento
07/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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