02/04/2025 12:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/03/2025 01:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809730-35.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE QUINTANILHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

JORGE QUINTANILHA propôs ação indenizatória por danos morais em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

A pretensão tem lastro na interrupção do serviço de 20 a 22 de agosto de 2022.

Diz que, além da falta de luz, padeceu com a falta de água, em virtude da impossibilidade de ligar a bomba para abastecer a caixa d´água.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré ofereceu contestação conforme indexador 44724613.

Diz ter havido breve interrupção, por período inferior a 24 horas.

Afirma ter ocorrido interrupção em situação emergencial no dia 21/8/2022, às 18:31, com retorno às 23:19 do mesmo dia.

Aduz que na ocasião 959 unidades foram atingidas em virtude de degradação material.

Nega a existência de danos morais indenizáveis.

Postula a improcedência dos pedidos.

Réplica da parte autora no indexador 47059532.

Decisão saneadora no ID 53338230. É o relatório.

Decido.

Merece acolhida a pretensão da parte autora.

Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal.

Conforme o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

A responsabilidade do prestador de serviços somente é afastada nas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do referido artigo 14, o que não ocorre neste caso.

Ainda que se considerasse a existência de motivo ensejador do desligamento da rede elétrica, que pode acontecer de forma breve, reclama-se nesta ação da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço, providência de responsabilidade da requerida.

Embora tenha a ré argumentado que o serviço foi restabelecido de forma breve, o certo é que não se desincumbiu de seu ônus probatório eficazmente, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

A anexação de telas emanadas de seu próprio sistema não se mostra apta a demonstrar a regular prestação do serviço, tampouco o tempo levado para o restabelecimento, no período informado na inicial.

Pondera-se, outrossim, que inexiste nos autos qualquer indício de problemas na rede interna da parte autora.

Note-se que a alegada degradação material, referida na contestação, não foi comprovada a contento.

O dano moral é assim evidente, pois a parte autora viu-se privada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 48 horas sem motivo que justificasse tal acontecimento.

Afasta-se, neste caso, a incidência da súmula 193 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pois não se pode considerar o tempo de privação de energia acima referido como breve, especialmente levando-se em conta a natureza essencial do serviço.

Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento.

Levando esses critérios em consideração, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00.

Por fim, com relação aos documentos que instruem a peça do ID 55666226, pondera-se que não referem especificamente ao objeto em exame nesta lide.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELOS ÍNDICES DA CGJ PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, A PARTIR DESTA DATA.

Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.

I.

Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes por 15 dias.

Nada sendo postulado nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular
30/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 15:52

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de GABRIELA LOPES BRANTES em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:38

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 13:55

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822208-96.2024.8.19.0066

Flavia Nair Moreira

Banco Pan S.A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0812749-60.2024.8.19.0037

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Maria do Carmo Correa Fonseca

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800495-17.2025.8.19.0006

Suely de Souza Barreto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rodrigo Alfena de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0819203-41.2024.8.19.0042

Joao Kaua Serapiao Mathias

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0843750-14.2024.8.19.0021

Victor Marcelo Silva Israel

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Jean Marcos Lima Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 23:12

Exibir Processo