25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808231-73.2022.8.19.0206 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A RÉU: ANDRE CELESTINO DA SILVA DECISÃO Vistos, RECEBO dos embargos de declaração de ID 145473502, pois tempestivos, conforme certidão exarada de ID162067805.

Quanto ao mérito, razão não assiste ao embargante. É que os aclaratórios constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, notadamente agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão.

No caso vertente, a parte autora requer a anulação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir (embora tenha havido acordo extrajudicial, a parte ré não estava regularmente representada).

Sustenta a parte autora a ocorrência de prejuízos, uma vez que restou acordado que 'cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos'.

Devo reiterar que a parte ré não constituiu procurador, o que por si só afastaria a responsabilidade do autor ao pagamento dos honorários da parte adversa.

Ademais, constou na sentença a expressa disposição: "Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos.".

Diante do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada na decisão atacada, não sendo, assim, caso de oposição de embargos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
30/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:31

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:18

Expedição de Mandado.
10/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 16:36

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/08/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 22:08

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 22:08

Expedição de Certidão.
26/07/2022 22:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2022 16:48

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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