30/07/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 06:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0806203-89.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA ALMEIDA SANTANNA RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas, preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas por ocasião da prolação de sentença.

A parte autora está devidamente representada e todas as suas alegações constam da petição inicial e réplica.

Parte ré que cumpriu o ônus previsto no artigo 434 do Código.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Assim, em não havendo necessidade de produção de outras provas - como delineado pelas partes, além daquelas já postas por ocasião do ajuizamento da demanda e oferecimento da resposta do réu, é o caso de julgamento imediato do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, voltem para prolação de sentença.

Intimem-se.

NILÓPOLIS, 30 de janeiro de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
30/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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