07/03/2025 14:10

Baixa Definitiva
07/03/2025 14:09

Trânsito em julgado
04/02/2025 11:01

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803673-24.2023.8.19.0012 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0803673-24.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.01089050 APELANTE: GLORIA CURO HUACRE ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS OAB/RJ-132829 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ/APELADA A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00.

RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS.

ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO.

NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADO.

JUNTADA DE APENAS UM PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA AO MISTER.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO TEMA 1.076 DO COLENDO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:29

Inclusão em pauta
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 16:09

Pedido de inclusão
03/12/2024 11:22

Conclusão
03/12/2024 11:00

Distribuição
02/12/2024 16:08

Remessa
02/12/2024 16:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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