14/03/2025 13:58

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:57

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0180998-23.2021.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0180998-23.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00942645 APELANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: ESPÓLIO DE MARCIA CARVALHO RORIZ DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES OAB/RJ-157804 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORA PORTADORA DE CARCINOSSARCOMA DE OVÁRIO.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO.

DEMORA NA AUTORIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.

RECURSO DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE VALORES.

DECISUM QUE NÃO CONDENOU A RECORRENTE NA RESTITUIÇÃO DE QUALQUER MONTANTE QUITADO PELA AUTORA.

INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO.

APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA OU MOROSIDADE NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS.

LAUDO MÉDICO EXPLÍCITO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA.

ATENDIMENTO IMEDIATO.

RÉ/APELANTE QUE TRATOU O PEDIDO COMO UM MERO ATENDIMENTO EM REGIME HOSPITALAR.

LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

HONORÁRIOS MÉDICOS.

DECLARAÇÃO DA SEGURADA NO SENTIDO DE OPTAR PELO TRATAMENTO COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO.

CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.

APELANTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS.

REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, EQUIVALE A NEGATIVA.

QUADRO CLÍNICO GRAVE.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 209 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:27

Inclusão em pauta
06/12/2024 21:42

Pedido de inclusão
03/12/2024 11:01

Conclusão
21/11/2024 16:40

Documento
21/11/2024 16:39

Documento
05/11/2024 11:29

Documento
23/10/2024 12:04

Confirmada
23/10/2024 00:05

Publicação
18/10/2024 18:01

Mero expediente
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 13:06

Conclusão
15/10/2024 13:00

Distribuição
14/10/2024 23:14

Remessa
14/10/2024 23:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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