11/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA BITTENCOURT em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA BITTENCOURT em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de REBECA DA SILVA BITTENCOURT em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA BITTENCOURT em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:36

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0835199-81.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CER - CENTRO EDUCACIONAL RIO LTDA EXECUTADO: FERNANDA DA SILVA BITTENCOURT Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

A penhora de quantia existente em conta bancária é direito do credor, sendo ônus do devedor demonstrar que as verbas penhoradas possuem caráter salarial e, portanto, seriam impenhoráveis.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1.

Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2.

Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010).

No presente caso, a executada afirma que os valores bloqueados em sua conta foram recebidos a título de salário.

Contudo, a executada não demonstra que a conta bloqueada é utilizada apenas para o recebimento de salário, uma vez que constam outros valores recebidos via PIX, cuja procedência a executada não esclarece.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, rejeito os EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Aguarde-se o decurso do prazo de bloqueio da ordem reiterada de penhora.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/04/2025 13:14

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0835199-81.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CER - CENTRO EDUCACIONAL RIO LTDA EXECUTADO: FERNANDA DA SILVA BITTENCOURT Intime-se o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada no index 168895444.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
31/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:34

Juntada de petição
27/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA BITTENCOURT em 22/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 15:28

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827468-50.2023.8.19.0209

Maria Margarida Lopes Lima

Cristiane de Mello

Advogado: Bruno Boris Carlos Croce

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0802413-47.2025.8.19.0203

Barra Flex Warehouse Empreendimentos Ltd...

Andreia Familia de Almeida 02375065727

Advogado: Joao Felipe Chactoura Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0811196-86.2024.8.19.0001

Edenia Maria Dias Gomes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fabio Cruz Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0805268-61.2021.8.19.0066

Leomax Distribuidora Eireli

Alexsandro Damasceno dos Santos

Advogado: Erlon Marcos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0805280-47.2024.8.19.0203

Aline Souza Araujo

Banco Bmg S/A

Advogado: Vitor Ricardo Goncalves Cincura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 13:01

Exibir Processo