27/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 16:57

Expedição de Informações.
26/08/2025 16:57

Expedição de Informações.
26/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de EVILYN WAGNER DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:43

Recebidos os autos
17/07/2025 13:43

Juntada de Petição de termo de autuação
22/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 14:49

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0870900-64.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCON CARDOSO SILVA DO CARMO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Feito em fase de saneamento.

Passo à análise das preliminares.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o autor se extraem de sua afirmação e a utilidade é evidente ante a tutela pretendida.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à demonstração do descumprimento do contrato firmado entre as partes, e a questão de direito à responsabilidade do réu em pagar pelos danos morais alegados pelo autor.

Face ao caráter consumerista da lide vertida in casu, bem como as provas carreadas junto a inicial que demonstram a hipossuficiência técnica da parte autora, e ainda considerando-se que cabe a instituição financeira ré comprovar que cumpriu seu dever anexo de informação junto ao autor/consumidor, inverto o ônus da prova a teor do artigo 6º, VIII do CDC.

Destarte, ressalte-se que a aplicação, do referido código, não afasta o encargo de a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do e.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Indefiro o depoimento pessoal da parte autora.

A finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, entende o juízo que sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial é suficiente para esclarecer os fatos nelas narrados.

Ademais, se assim não o tivesse sido, a inicial teria sido indeferida ou emendada.

Não há indícios, seja na inicial, seja nas demais manifestações, de que a parte pretenda confessar fatos de interesse da parte contrária.

Determino somente a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Por fim, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
30/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:33

Expedição de Ofício.
02/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE DA COSTA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE DA COSTA em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 08:46

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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