TJRJ - 0800742-44.2025.8.19.0023

Intimação sobre ID 210025471

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0800742-44.2025.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMNAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de Em segredo de justiça, almejando liminarmente a apreensão do bem descrito na petição inicial.

A demandante adunou aos autos tanto o contrato quando a prova da constituição do devedor em mora, bem como planilha de débito.

Sobre o pedido liminar, analisando os autos, verifico a existência de pacto com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, estando ainda suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, sendo conveniente lembrar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69: (...)§2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com a viso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Sobre a notificação, registra-se: O entendimento fixado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo e.

STJ no Tema nº 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." A jurisprudência do STJ no sentido de que “a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu” (AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022) e que basta a entrega da notificação no endereço do contratante, dispensando-se a sua assinatura na correspondência.

Destaque-se ainda sobre a notificação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face da agravada, indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o autor não teria logrado êxito em comprovar a mora da ré.

Notificação extrajudicial remetida para o mesmo endereço constante do contrato, não tendo a correspondência sido entregue por ser o endereço insuficiente.

Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja endereçada para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio.

Respeito ao princípio da boa-fé objetiva na pactuação.

Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, cabe ao consumidor a obrigação de comunicar o seu endereço correto e completo ao credor, no momento da celebração do contrato, não podendo a instituição financeira ser penalizada, na espécie, em decorrência da atitude desidiosa da agravada.

Precedentes desta Corte.

Reforma da decisão, para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo apontado na exordial.

Provimento do agravo.(0059361-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 22/08/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” A presente ação é regida por procedimento específico previsto em legislação especial (DL 911/69).

A alienação fiduciária é uma garantia atípica em que o domínio se transfere, desde logo, para o credor, embora em caráter resolúvel. “Por meio de negócio jurídico, a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel pode ser transferida para o credor, de forma resolúvel, constituindo-se, dessa maneira, uma garantia real” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 2. 54ª edição.

São Paulo: Forense, 2020; página 866).

Assim, o devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta.

Caso a obrigação não seja adimplida, o domínio resolúvel se tornará definitivo.

O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

Saliento que a liminar prevista na lei citada possui natureza de tutela de evidência (art. 311 CPC), sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Assim, haja vista que a parte autora comprovou a relação jurídica contratual e a mora por meio da notificação.

DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o valor da integralidade da dívida, tal como indicado na inicial (artigo 3º, §2º, do DL 911/69).

No mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de CITAR e INTIMAR o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme demonstrativo apresentado pelo credor (artigo 3º, §2º, do DL 911/69) e, em o querendo, apresentar contestação, esta no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, conforme jurisprudência do STJ: “(....) Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (...)” (REsp 1321052/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016).

Deverá constar ainda que caso o devedor fiduciante, ora Demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros, cf.§1ºdo artigo 3º do Decreto Lei 911/69), deverá proceder ao depósito do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69), no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/15 e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º, do CPC/15.

O bem deverá ser entregue à parte autora, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem eles indicarem, conforme requerido na inicial.

Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar a diligência com o Sr.

OJA, contatando-o para agendamento da mesma, sob pena de avaliação pelo Juízo quanto à revogação da presente, por falta de interesse/abandono.

Quanto à tramitação feito em segredo de justiça, isso não se justifica, eis que o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social.

Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC, o que não ocorre na hipótese, na qual o interesse é meramente patrimonial.

Cumpra-se, expedindo-se o mandado de BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, conforme determinações acima.

Intime-se a parte autora sobre esta decisão.

ITABORAÍ, 30 de janeiro de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular