16/05/2025 17:45

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:44

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821163-89.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0821163-89.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00886955 APELANTE: FANNY MARCIA ARCHANJO DE FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO: SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES OAB/RJ-088449 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO DE INDEX 12 LANÇADO EM EVIDENTE EQUÍVOCO MATERIAL, EIS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS PARTE E OBJETO DO AGRAVO EM EXAME.

ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA JULGAMENTO CORRETO DO RECURSO.DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE REFERENTE AO PARCELAMENTO DO TOI, COM PROLONGAMENTO DOS PAGAMENTOS ATÉ 2023.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À EFETIVA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS À MULTA, QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.DANO MORAL CONFIGURADO.

ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DE ACUSAÇÃO INJUSTA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLVER O PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA-APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM QUATRO MIL REAIS QUE SE REVELA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS PUNITIVO-PEDAGÓGICO-COMPENSATÓRIO.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 13:15

Documento
10/04/2025 12:34

Conclusão
10/04/2025 00:02

Provimento em Parte
25/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:29

Inclusão em pauta
15/03/2025 10:26

Pedido de inclusão
11/03/2025 11:15

Conclusão
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 15:23

Documento
20/02/2025 14:09

Conclusão
20/02/2025 00:02

Provimento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. 112.

APELAÇÃO 0821163-89.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0821163-89.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00886955 APELANTE: FANNY MARCIA ARCHANJO DE FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO: SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES OAB/RJ-088449 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
19/12/2024 15:55

Inclusão em pauta
18/12/2024 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 11:13

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 18:51

Remessa
03/10/2024 18:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810035-34.2024.8.19.0068

Maria Evani de Azevedo Torres

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Raquel Toledo Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0173887-17.2023.8.19.0001

Concessionaria do Vlt Carioca S A

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcos Fontes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803439-81.2022.8.19.0075

Janathan Peclat dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luiz Felipe Barbosa Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0805407-69.2022.8.19.0036

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Bruno Roberto de Oliveira Pinheiro

Advogado: Serafim Afonso Martins Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0027779-60.2021.8.19.0204

Luiz Torquato da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 00:00

Exibir Processo