29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA MONTEIRO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 CERTIDÃO Processo: 0802176-97.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO BUCHEMI DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CERTIFICO que os embargos declaratórios interpostos pela ré são tempestivos.

Diga o embargado.

NILÓPOLIS, 10 de abril de 2025.

REGIA SIMOES MENEZES PORTO DA CUNHA
10/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0802176-97.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO BUCHEMI DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA GILBERTO BUCHEMI DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ambas qualificadas nos autos, expondo como causa de pedir a lavratura, que reputa indevida, do Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 9784196.

O Autor é titular e usuário dos serviços da Ré cliente nº. 31020579 e instalação nº. 420449419.

Que entrou em contato com a ré, através dos protocolos de nº: 2279260026 e 2275548805 porém sem êxito, quanto a solução administrativa.

Postulou a suspensão da cobrança da multa imposta, a declaração de nulidade do TOI, com a condenação da ré ao pagamento dos valores pagos pelo TOI e a indenização por dano moral.

Instruem a inicial, os documentos, IDs 48915600 / 48918109.

Decisão deferindo JG, ID 70174224 A acionada contestou, ID 79790329, aduzindo a validade do TOI e da cobrança referente à recuperação de consumo.

Protestou pela improcedência dos pedidos .

Réplica, ID 96074517.

Manifestação da ré, ID 96254343, no sentido de não haver mais provas a produzir.

Saneado o processo, ID 115117152, foi invertido o ônus da prova.

Sem manifestação das partes, ID 161843291.

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém acentuar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Acrescenta-se, no ponto, que houve inversão do ônus da prova e a ré não manifestou interesse em outras provas.

Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas pela ré.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

Tem-se, ainda, o fato de que o autor informou números de protocolos de atendimento formalizados junto a ré, que não foram contestados.

Noutro giro, a própria demanda é meio hábil e necessária para obter-se o pedido formulado, ante a pretensão resistida, demonstrada na contestação.

Direito de ação com previsão no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Desnecessidade de ato administrativo antes de ingressar no Judiciário buscando a tutela jurisdicional.

No tocante a impugnação ao valor dado a causa tem-se que o autor pretende a condenação da ré na obrigação de fazer e na indenização por danos morais.

O art. 292, VI do CPC estabelece que o valor da causa deve corresponder a soma dos valores contidos nos pedidos.

Ressalto tratar-se de mera pretensão, logo correto o valor atribuído a causa.

Ultrapassadas as preliminares e impugnações arguidas pela ré, passo ao mérito.

No mérito, a relação jurídica em foco rege-se pelas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já sumulou o entendimento de que “o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário” (Verbete n. 256).

Isso, pois trata-se de documento produzido unilateralmente pela acionada, que vulnera os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que não confere ao consumidor a oportunidade de questionamento.

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que documento emitido de forma unilateral por empresa concessionária de serviço é insuficiente para comprovar fraude no medidor.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE NO FORNECIMENTO.

FRAUDE NO MEDIDOR.

APURAÇÃO UNILATERAL.

ILEGALIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DEVER DE INDENIZAR.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. [...] (AgRg no AREsp 330.121/PE, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 15/08/2013).

Desse modo, ausente da presunção de veracidade, havendo insurgência do consumidor, cabe à concessionária provar a existência da irregularidade que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.

Transportando essas premissas para o caso dos autos, vê-se que, embora invertido o ônus da prova, a requerida não produziu qualquer prova capaz de ratificar a irregularidade apontada no TOI, nem pugnou pela produção de prova pericial.

Portanto, forçoso concluir que não restou foi confirmada a suposta fraude.

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, à míngua de negativação e/ou corte do fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro desdobramento gravoso, a lavratura do TOI, por si só, não viola direito da personalidade, afastando o direito ao recebimento de indenização por dano moral.

Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A NULIDADE do TOI n. 9784196, bem como para determinar o ressarcimento dos valores, comprovadamente pagos, em dobro, a titulo de multa imposta pelo TOI, cujo valor será apurado através de cálculo aritmético na execução; b) JULGO, contudo, IMPROCEDENTE O PEDIDO de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, “caput”), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).

As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

NILÓPOLIS, 13 de dezembro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
30/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 17:37

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de GILBERTO BUCHEMI DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO BUCHEMI DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*58-27 (AUTOR).
28/07/2023 18:27

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA MONTEIRO em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
10/03/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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