TJRJ - 0816171-87.2023.8.19.0066

1ª instância - Volta Redonda 6 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EVALDO DIAS GONCALVES

CPF *04.***.*83-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GJ NETO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

CNPJ: 30.923.843/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 00:09

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 27/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0816171-87.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: EVALDO DIAS GONCALVES RÉU: GJ NETO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Cuida-se de ação monitória de cheque prescrito proposta por EVALDO DIAS GONÇALVES em desfavor de GJ NETO COM DE VEICULOS EIRELI, na qual requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 20.284,04 (vinte mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos).

    Alega para tanto que vendeu um carro para o réu e este realizou o pagamento com dois cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos.

    No id. 120599247 foi determinada a expedição de mandado de pagamento na forma do art. 701 do CPC.

    No id. 185339909 foi certificado que o réu, embora citado, não se manifestou. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verifico que o autor formulou pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado, razão pela qual passo a apreciar neste momento.

    Diante da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (declaração de hipossuficiência no id. 82951174) e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC), defiro a gratuidade de justiça ao autor.

    Anote-se onde couber.

    Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC.

    Trata-se de ação monitória, com regramento nos artigos 700 a 702 do CPC, que preveem procedimento especial cuja principal característica consiste na oportunidade, concedida ao credor, de abreviar as formalidades processuais para a obtenção de título judicial.

    O requerente instruiu a petição inicial com os cheques prescritos (id. 82951183 e id. 82951184), que consubstanciam a existência de prova escrita hábil sem força de título executivo apta a deflagrar a ação monitória.

    Em razão da incorporação dos direitos e deveres na cártula, verifica-se a pertinência dos cheques como prova para o fim de propositura da ação monitória, em observância ao disposto no art. 700 do CPC.

    A perda da eficácia executiva do cheque após o decurso do prazo prescricional não impede sua utilização como prova escrita para a propositura de ação monitória, conforme entendimento espelhado no enunciado sumular de nº. 299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".

    No caso em tela, não obstante o devedor tenha sido devidamente citado para efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 701 do CPC, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 185339909.

    Considerando-se a ausência de pagamento e de apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC.

    Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor no valor dos cheques de id. 82951183 e id. 82951184 – com a devida correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da data da primeira apresentação, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 702, § 8º do CPC).

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC.

    Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Sentença registrada.

    Publique-se e intimem-se.

    Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

    VOLTA REDONDA, 17 de abril de 2025.

    ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

  • 24/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 15:43

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2025 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0816171-87.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: EVALDO DIAS GONCALVES RÉU: GJ NETO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ID 137033920 - 29 - Certifique o Cartório se houve manifestação do executado. m VOLTA REDONDA, 30 de janeiro de 2025.

    ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

  • 30/01/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 00:15

    Decorrido prazo de GJ NETO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 03/09/2024 23:59.

  • 13/08/2024 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2024 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 00:38

    Publicado Intimação em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 27/05/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 12:04

    Conclusos ao Juiz

  • 25/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 00:05

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 12/03/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 11:22

    Conclusos ao Juiz

  • 14/12/2023 00:42

    Decorrido prazo de PEDRO VIANA SALVIO em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 00:42

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 10/11/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:10

    Conclusos ao Juiz

  • 07/11/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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