22/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/07/2025 23:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de APARECIDA MAXIMO E SILVA LOURENCO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GABRIELLA FERREIRA CUNHA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 11:07

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 23:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de APARECIDA MAXIMO E SILVA LOURENCO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de GABRIELLA FERREIRA CUNHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:12

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 13:21

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/03/2025 10:18

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de GABRIELLA FERREIRA CUNHA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de FABIO ARANTES SALGADO em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de APARECIDA MAXIMO E SILVA LOURENCO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GABRIELLA FERREIRA CUNHA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 01:28

Conclusos para despacho
16/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0806567-37.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em face de Banco Safra S.A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que começou a perceber que o valor de sua pensão estaria sofrendo alguns descontos desconhecidos e que, ao buscar informações, constatou a presença de 3 (três) contratos de empréstimo realizados em seu nome juntou ao réu.

Informa também que desconhece tais empréstimos.

Diante dos argumentos acima, requereu a tutela de urgência, o cancelamento dos contratos, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$50.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/09, 12/13 e 15/16.

Concessão a gratuidade de justiça à fl. 17.

A parte ré apresentou documentos às fls. 20/43.

Réplica às fls. 45/49 Manifestação em provas pelo réu à fl. 51.

Decisão saneadora à fl. 54, fixado como ponto controvertido a ocorrência de fraude na contratação,o deferimento de produção de prova pericial e a decretação da revela do réu.

Manifestação do réu às fls. 55/79.

Quesitos periciais pelo autor à fl. 80.

Quesitos da parte ré às fls. 81/83.

Fixação dos honorários periciais à fl. 87.

Laudo Pericial às fls. 108/115.

Manifestação da parte autora sobre o laudo à fl. 117.

Manifestação do réu ao laudo pericial à fl. 123. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação de indenização movida em face de BANCO SAFRAem razão de contratos não reconhecidos pela parte autora.

Face à ausência de preliminares pendentes de análise e à produção das provas deferidas na decisão saneadora, passo a análise da questão de fundo, consistente esta na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos objetos da lide.

Considerando a tese e as antíteses lançadas, cumpria mesmo à prova pericial solucionar a contenda de modo adequado e exato, sendo certo que a prova técnica adveio aos autos no ID nº 147600634, restando concluído que: “(...) Capítulo XIII - CONCLUSÃO Após estudos foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticas entre os lançamentos questionados nos contratos acostados nos indexadores 97675149, 97678617, 97678642 e 97678643 e os padrões de confronto.

Portanto, é possível afirmar que Neuza Regina Pessoa da Rocha NÃO promanou as assinaturas que lhes são atribuídas nos documentos objetos do exame, os quais estão descritos no capítulo II do Laudo e podem ser vistos nos indexadores 97678617, 97678642 e 97678643 dos autos.

A análise grafotécnica sobre as assinaturas lançadas nos indexadores 97678601, 97678618, 97678623, 97678625, 97678640 e 97678641 restou prejudicada, haja vista a resolução inadequada com que aqueles contratos foram acostados aos autos.

Encerrado (...) Ora, tendo em vista a natureza técnica e especial da prova produzida, caem por terra os argumentos do Réu, salientando-se, que devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, não o impugnou expressamente o trabalho realizado.

Assim sendo, seja por qual ângulo visualizada a contenda, razão ampara o Autor, devendo os contratos mencionados no laudo pericial serem cancelados e os valores descontados indevidamente restituídos na forma simples.

Desta feita, passo a análise do dano moral requerido.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o fundamentado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da proporcionalidade do valor descontando com o valor do benefício recebido pelo Autor.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa, a qual, todavia, exsurge cristalina da conduta imprudente da Ré, em franco descumprimento das normas previstas no CDC e dos deveres anexos à boa-fé.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovação in re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, repita-se, em decorrência da cobrança indevida. À vista do exposto, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, até mesmo com vistas a evitar o enriquecimento sem causa. .

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para o fim condenar o réu a cancelar os contratos mencionados no laudo pericial, a procederem a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma simples, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Face à sucumbência havida, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E.

TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 30 de janeiro de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
31/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:25

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 14:30

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de APARECIDA MAXIMO E SILVA LOURENCO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FABIO ARANTES SALGADO em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:18

Apensado ao processo 0812800-16.2024.8.19.0023
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de GABRIELLA FERREIRA CUNHA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de APARECIDA MAXIMO E SILVA LOURENCO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FABIO ARANTES SALGADO em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 18:28

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIO ARANTES SALGADO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de APARECIDA MAXIMO E SILVA LOURENCO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIELLA FERREIRA CUNHA em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 27/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 00:56

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 21:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 21:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA - CPF: *77.***.*16-87 (AUTOR).
19/07/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo de NEUZA REGINA PESSOA DA ROCHA em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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