TJRJ - 0009487-78.2022.8.19.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 18:56
Baixa Definitiva
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01/03/2025 05:31
Remessa
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04/02/2025 00:05
Publicação
-
03/02/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0009487-78.2022.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0009487-78.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01084394 APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA OAB/RJ-219298 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA OAB/MG-126160 APELADO: OZIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA SMARZARO OAB/RJ-128329 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA CONSTRUTORA RÉ QUE MERECE AMPARO.
PARTE AUTORA AFIRMA QUE NO PROSPECTO QUE LHE FORA ENTREGUE CONSTOU A INFORMAÇÃO DE QUE O BAIRRO PLANEJADO RESIDENCIAL CONTARIA COM ARBORIZAÇÃO URBANA, CALÇADAS PAVIMENTADAS, RUAS ASFALTADAS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO.
A CONSTRUÇÃO DO TALUDE DEBATIDO PELA PARTE AUTORA REPRESENTA TÉCNICA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE MODO QUE SUA CONSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA PROPAGANDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES TÍPICA DO ESPAÇO INFORMATIVO.
AS ILUSTRAÇÕES DO FOLHETO SÃO UMA IDEALIZAÇÃO DO PROJETO, LOGO ABARCADOS PELAS PRÓPRIAS LIMITAÇÕES DA IMPLEMENTAÇÃO.
A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES É MARCADA POR PLANÍCIE COM RELEVOS SUAVES E DECLIVIDADES BAIXAS, O QUE PREJUDICA O REGULAR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, LOGO, DEPENDENDO DE ARTIFÍCIOS ESTRUTURAIS E ARQUITETÔNICOS, TAIS COMO AS BACIAS DE DETENÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU POR SUA CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM SENTENÇA.
O LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0023727-43.2020.8.19.0014, EM QUE SE DISCUTE IGUAL TEMÁTICA, INDICA QUE O TRANSBORDAMENTO DA BACIA TERIA OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, SENDO QUE HOUVE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE SE COMPATIBILIZA COM O RELATO AUTORAL.
A PERÍCIA TÉCNICA NÃO IDENTIFICOU MARCAS DE ALAGAMENTO NO INTERIOR OU NO EXTERIOR DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO ESTA PROVA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE OS MORADORES NÃO FORAM AFETADOS DE IGUAL FORMA.
LINKS COM VÍDEOS QUE APENAS CORROBORAM A REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COM VISTAS A RESOLVER O PROBLEMA.
AUSENTES COMPROVANTES DE GASTOS COM REPAROS.
INVIABILIDADE DE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANO ESPECIFICAMENTE CAUSADO AO RECORRENTE.
SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso e julgou-se improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
30/01/2025 19:29
Documento
-
30/01/2025 18:01
Conclusão
-
29/01/2025 10:00
Provimento
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12/12/2024 00:05
Publicação
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05/12/2024 15:08
Inclusão em pauta
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05/12/2024 00:05
Publicação
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03/12/2024 13:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/12/2024 11:06
Conclusão
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02/12/2024 11:00
Distribuição
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01/12/2024 20:42
Remessa
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01/12/2024 19:27
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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