16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:47

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809899-54.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DA COSTA FERREIRA RÉU: BANCO DIGIO S/A MARCIO DA COSTA FERREIRA ajuizou ação indenizatória em face de BANCO DIGIO, alegando em síntese que: é motorista do aplicativo Uber, constatou que no dia 27/02/2023, foi debitado em sua conta no banco Réu, sem a sua autorização, o valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) referente a item identificado como DI*google Link; que através desta conta recebe o valor dos serviços de motorista de Uber; que entrou em contato com o réu contestando o desconto, mas não obteve êxito, requerendo, ao final a devolução em dobro do valor retirado de conta corrente e a condenação dos danos morais experimentados.

A inicial veio acompanhada dos documentos do ID 50917641/50920684.

Regularmente citada a parte ré apresentou contestação no ID 68306197, aduzindo que: nas operações pagas com cartão de crédito, o Banco Digio S/A. atua como mero meio de pagamento; que a parte Autora contratou com o Réu o cartão de crédito UBER PRE PAGO ELO de n° 6504.0000.0000.3075; que em regra, o cancelamento da compra deve ser efetuado diretamente pela parte autora com o estabelecimento comercial; que a responsabilidade pelo uso do plástico do cartão de crédito, bem como da proteção da senha pessoal referente a este, é obrigação do cliente; que não houve falha na prestação de seus serviços, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 68307452/68307460.

Réplica no ID 69470748.

Despacho Saneador no ID 107431088. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Marcio da Costa Ferreira em face de Banco Digio S/A.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Alega a parte autora desconhecer o desconto perpetrado em sua conta corrente administrada pelo réu, sob a rubrica DI*google Link, afirmando que não o autorizou.

O extrato bancário de fls. 14 do ID 58909653 demonstra que o desconto impugnado foi realizado em razão de compra com cartão de crédito e que no mesmo dia outras compras foram realizadas com o uso do mesmo cartão.

O autor não relatou a perda ou desvio do cartão.

Assim, restou afastada a verossimilhança de suas afirmações acerca da alegada fraude, com a conclusão de possível falha na prestação do serviço.

Desta forma, a pretensão autoral não pode prosperar.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
31/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:01

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:32

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
02/12/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de BRUNA PORTO ALVARENTO em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 21:38

Expedição de Certidão.
13/08/2023 00:46

Decorrido prazo de BRUNA PORTO ALVARENTO em 08/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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