24/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0801446-81.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOORGAL BORGES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pelo réu, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidosa autenticidade da assinatura da parte autora no documento constante no id. 172620000 (página 7),a legitimidade dos valores cobrados pela parte ré, a legitimidade da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito e a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Defiroa produção de prova pericial grafotécnicarequerida pela parte autora, para a qual nomeio o Dr.

ANDRÉ JORCELINO LOPES FLORES, graduado em arquivologia, especialista em documentoscopia e perícia grafotécnica, CPF nº *12.***.*86-74, e-mail [email protected], telefone 3327-5221, 99608-0192 e 97465-1893, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui outras provas a produzir, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
01/09/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que a taxa judiciária foi recolhida a menor em R$ 90,00 (honorários pretendidos).

Ao autor para complementar.
30/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834465-33.2024.8.19.0203

Maristelva Kuklinski de Oliveira

Tim S A

Advogado: Larissa Sabbad Guedes Campos Galdi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0802054-97.2025.8.19.0203

Leonardo Peixoto do Nascimento Simoes

Tim S A

Advogado: Carolina dos Santos Buscacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0812038-04.2022.8.19.0206

Marcos da Costa Lopes

Banco Bmg S/A

Advogado: Renanda Telles Pimenta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0836250-88.2023.8.19.0001

Ataides Batista de Paula

Banco Bmg S/A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0845423-78.2024.8.19.0203

Giselle Pereira de Almeida

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 17:24

Exibir Processo