14/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 13:15

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800808-51.2023.8.19.0069 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CONSÓRCIO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU: NEW PACTUS TINTAS LTDA Indefiro o trâmite em segredo de justiça, pois a lide não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, sendo certo que a publicidade dos atos processuais é regra constitucional, devendo o sigilo ser medida excepcional.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAem face de NEW PACTUS TINTAS LTDA.

Tem-se que, comprovada a existência do contrato de abertura de crédito contendo pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, bem assim considerando a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, que dispensa o recebimento da notificação pelo réu ou terceira pessoa, bastando, para o deferimento da liminar, tão somente o envio da notificação para o endereço do devedor constante do contrato, a tutela antecipada requerida deve ser deferida.

Na hipótese dos autos, a mora foi comprovada ao ID. 59670171, em conformidade com o art. 2º, §2º do Dec.

Lei 911/69.

Ademais, sendo evidente a possibilidade de deterioração e/ou ocultação do bem dado em garantia, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69,DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR RESPECTIVO, devendo ser nomeado como depositário o representante legal do requerente, mediante termo nos autos, com as cautelas de praxe.

Deve constar do mandado o aviso de que, em 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo o réu dentro deste prazo purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, ante o teor do §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10931/2004.

Outrossim,CITE-SE,na forma do art. 3º, § 3º do Decreto Lei 911/69, também com redação dada pela Lei 10.931/2004, qual seja, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar ora deferida,instruindo o mandado também, com cópia do presente decisão de deferimento da liminar.

IGUABA GRANDE, 18 de novembro de 2024.

JULIA LINHARES COSTA Juiz Substituto
18/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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