14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:05

Homologada a Transação
12/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 04:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0826978-74.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES RÉU: CRISTOVAO LUIZ DA SILVA GOMES Advogado(s) do reclamado: MARLON PECANHA DOS SANTOS, ADRIANO AZEVEDO COUTO Certidão Informo que a apelação foi apresentada tempestivamente.

Deixo de recolher as custas, haja vista a gratuidade deferida.

Ao apelado em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

GIOVANNA FARIAS WETTLER DA SILVA Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - (21) 34709667
27/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826978-74.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU: CRISTOVAO LUIZ DA SILVA GOMES Cuida-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A em face de CRISTÓVÃO LUIZ DA SILVA GOMES, em que a instituição financeira autora busca a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de refinanciamento de dívidas.

Como causa de pedir a prestação jurisdicional, afirma a demandante que firmou com o requerido o contrato nº 7637560, em 02/04/2004, no valor de R$ 138.706,69, com parcelas mensais de R$ 3.660,95.

Assevera que o réu está inadimplente desde 08/04/2022 e que a dívida, atualizada, atinge R$ 152.299,56.

Instruem a inicial os documentos de indexes 34569542-34571301.

Despacho liminar positivo no index 49450303.

Contestação ofertada no index 69839366, acompanhada dos documentos de indexes 69839367-69839371.

Alega: que é policial militar e que a média de sua renda líquida mensal, abatidos os descontos legais e obrigatórios, assim como aqueles referentes a empréstimos contraídos, é de R$ 3.500,00; que a pandemia lhe causou graves prejuízos financeiros, resultando na inadimplência; que identificou juros extorsivos e taxas abusivas no contrato objeto da lide; e que a relação existente entre as partes é regida pelo CDC.

Em caráter reconvencional, afirma a aplicabilidade do que dispõe a Lei do Superendividamento, postulando a concessão de tutela provisória para que a instituição financeira autora se abstenha de negativar seu nome e a designação de audiência de conciliação para tentativa de repactuação da dívida.

Manifestação autoral sobre a peça de resposta do réu no index 83162753.

Refuta os argumentos do requerido, manifestando desinteresse na audiência conciliatória e alegando que a Lei do Superendividamento não se aplica ao caso.

Despacho no index 97599584, determinando o juízo que o réu faça prova da alegada hipossuficiência financeira e, em relação ao pleito de reconhecimento do suposto superendividamento, que esclareça a origem de suas dívidas, devendo incluir na lide eventuais instituições financeiras diversas da autora com quem mantenha relação jurídica.

Petição no index 98998839, requerendo o réu a juntada de documento que comprovaria sua hipossuficiência financeira.

Acosta a declaração de I.R. de index 98998840.

Pela r. decisão de index 117524904, o juízo deixou de admitir a reconvenção, determinando o prosseguimento apenas da ação de cobrança.

Petição no index 119266651, postulando o réu a produção de prova pericial contábil.

Embargos declaratórios opostos pelo demandado no index 120313646, afirmando que a decisão de index 117524904 não apreciou seu pedido de assistência judiciaria gratuita.

Petição no index 121335867, pugnando a autora pelo julgamento do feito no estado.

Pela preclusa decisão no index 149607378, o juízo acolheu os declaratórios do réu, concedendo-lhe gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço ser absolutamente desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, inclusive a pericial, podendo a lide ser composta no estado em que se encontra o processo, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Vale lembrar que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar aquelas que entender inúteis para a formação de seu convencimento (artigo 370 do NCPC).

Nesse sentido, confira-se a orientação do c.

STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE.

O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa.

De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes.

Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios.

Precedente citado: AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013.

REsp 1.352.497-DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 4/2/2014.” Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo diretamente ao exame do mérito.

Conforme relatado, busca a instituição financeira autora o recebimento de valor decorrente de refinanciamento inadimplido pelo réu.

O requerido, a seu turno, assevera a irregularidade da dívida, já que haveria incidência de taxas e juros abusivos no contrato celebrado pelos litigantes.

A questão é de singela solução e dispensa maiores esforços argumentativos.

O C.

STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deixou certo inexistir abusividade na taxa avençada, desde que inferior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado financeiro.

Neste sentido, a jurisprudência deste e.

TJRJ: “Apelação.

Ação revisional de contrato de empréstimo.

Autor, ora apelante, sustenta que o laudo técnico acostado à inicial demonstra que a taxa de juros praticada pelo réu (5,22% a.m.) é abusiva pois acima da taxa média de mercado.

As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura.

Súmula 596/STF.

Corte Superior que fixou parâmetros a serem seguidos para identificar a abusividade das taxas de juros: aquelas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Tendo em vista que o empréstimo em questão previa pagamento mediante desconto em conta corrente (e não em folha de pagamento), deve ser levada em consideração a taxa média divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal não-consignado.

Assim, a taxa de juros aplicada, 5,22% ao mês, não se revela abusiva, haja vista que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen referente ao período da contratação (21.01.2014) era de 6,80% a.m.

Pretensão relacionada à inobservância de suposto ajuste verbal sobre redução gradativa das prestações que se trata de franca inovação recursal, pois deduzida tão somente em apelação.

RECURSO DESPROVIDO.” (APELAÇÃO nº 0269482-87.2016.8.19.0001 - Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 06/02/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, o juízo buscou junto ao site do Banco Central relatório de taxa média de juros aplicada pelo mercado financeiro (vide anexo), cabendo-nos, nos termos da já mencionada orientação do STJ, apurar se existe a irregularidade apontada pelo demandado.

Assim, de acordo com as informações extraídas do site do BACEN, as taxas médias de juros a serem consideradas, aplicáveis a empréstimos pessoais (não consignados) vinculados à composição de dívidas, são 3,52% a.m. e 51,41% a.a.

Logo, uma vez que as taxas de juros mensal (1,30%) e anual (16,7651) aplicadas ao contrato celebrado pelos litigantes sequer atingem a média praticada pelo mercado financeiro, forçoso reconhecer a inexistência da abusividade narrada na contestação.

De outro lado, o inadimplemento é confessado pelo réu, sendo de rigor, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à instituição financeira autora o valor de R$ 152.299,56 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente segundo os índices fornecidos pela CGJ/TJRJ desde o ajuizamento desta demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Fica a parte autora ciente de que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para viabilizar o cumprimento da sentença (art. 523 c/c art. 524 do CPC).

Deixo também a parte ré ciente de que, apresentada a planilha, será intimada através de seu patrono para pagamento da quantia discriminada, no prazo de que trata o artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da multa de 10% estabelecida em seu § 1º.

P.I.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
30/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 14:36

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos
01/10/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CRISTOVAO LUIZ DA SILVA GOMES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 14:40

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 16:43

Expedição de Mandado.
30/05/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/01/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2022 13:31

Juntada de carta
28/10/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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