30/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de STEPHERSON VIEIRA LACERDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de SANDRO GASPAR AMARAL em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de DAVID ANDRE BENECHIS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que, nesta data, protocolizei o pedido de envio de extrato bancário e investimentos junto ao Sistema Sisbajud.
06/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de SANDRO GASPAR AMARAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de RODRIGO LEANDRO SANTOS GUALANDI em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de STEPHERSON VIEIRA LACERDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de DAVID ANDRE BENECHIS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de PEDRO ALFONSO MACHADO RODRIGUES SAIJA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que, nesta data, protocolizei o pedido de envio de extrato bancário e investimentos junto ao Sistema Sisbajud.
12/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:48

Expedição de Ofício.
11/03/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:31

Embargos de declaração não acolhidos
14/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:52

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0813428-63.2023.8.19.0209 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RODRIGO PIMENTEL DO LAGO HERDEIRO: LYNDA PIMENTEL DO LAGO SANT ANA, CARLOS ADOLFO SILVEIRA PIMENTEL, LAVOISIER DA SILVA PIMENTEL INVENTARIADO: LAVOISIER PIMENTEL Index 142284682: O impugnante argumenta que a inventariante, companheira do falecido, não tem direito à herança.

Ele alega que, devido ao regime de bens adotado na união estável, que foi de separação de bens, ela não pode ser considerada meeira nem herdeira.

Além disso, o impugnante defende que o regime correto a ser aplicado seria o de separação obrigatória de bens, conforme o artigo 1.641 do Código Civil.

Isso porque o falecido era casado com Dirce Silveira Pimentel em 1990, conforme certidão de casamento (index 62895269), e só teve a separação consensual averbada em 1996.

O impugnante também destaca que, em 1990, a inventariante já tinha 50 anos, o que, segundo o Código Civil de 1916, impunha o regime de separação obrigatória de bens para mulheres que se casavam após essa idade.

Por outro lado, a companheira argumenta que sua união com o falecido remonta a 1990, fato corroborado por escritura declaratória de união estável do index 58623169.

Destaca que o regime de bens escolhido entre os conviventes foi o da separação convencional de bens, e que, portanto, tal regime não se confunde com a separação obrigatória prevista em lei.

Decido.

O artigo 1.829 do Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, estabelecendo que o cônjuge ou companheiro concorre na sucessão com os descendentes, em igualdade de condições, desde que o regime de bens permita tal concorrência.

A escolha do regime de separação de bens, quando feita de forma consensual e registrada em escritura pública, não impede o direito à herança, desde que não se trate da separação obrigatória prevista no artigo 1.641 do Código Civil.

No caso em análise, a escritura declaratória de união estável (id. 58623169), firmada em 2016, atesta que a convivência teve início em 1990, quando o falecido ainda era casado e estabelece o regime da separação de bens.

A escritura pública declaratória de união estável, que estabelece a separação convencional de bens, é um instrumento válido e eficaz, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

O Código Civil, em seu artigo 1.725, admite que os companheiros possam escolher o regime de bens que desejarem, desde que tal escolha não contrarie normas de ordem pública.

No presente caso, não há evidências concretas que indiquem a existência de bens a partilhar oriundos do casamento anterior do falecido, o que poderia justificar a aplicação do regime de separação obrigatória de bens, conforme estabelecido no artigo 1.641 do Código Civil.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação do index 135291342 eremeto a questão quanto ao regime de bens adotado e a validade da escritura declaratória da união estável às vias ordinárias, nos termos dos artigos 612 e 627, §3º , ambos do CPC.

Determino, ainda, a reserva do quinhão da herança pretendida pela companheira/inventariante.

Index 137880676: À inventariante.

Index 122442700: Indefiro, pois a requerente não faz parte do processo.

Index 133456096: Digam os demais herdeiros se concordam com a venda do veículo marca Toyota, modelo Corolla GLI CVT Upper, ano 2015/2016, placa KRG 8347.

Proceda-se à consulta SISBAJUD para obtenção do saldo existente em contas e investimentos bancários em nome do de cujus.

Com a resposta, retifiquem-se as primeiras declarações.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Titular
13/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:14

Outras Decisões
31/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ROGERIA MARIA BONORINO DE ARAGAO em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ADOLFO SILVEIRA PIMENTEL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de LYNDA PIMENTEL DO LAGO SANT ANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de LAVOISIER DA SILVA PIMENTEL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO PIMENTEL DO LAGO em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO PIMENTEL DO LAGO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ADOLFO SILVEIRA PIMENTEL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LYNDA PIMENTEL DO LAGO SANT ANA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LAVOISIER DA SILVA PIMENTEL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO PIMENTEL DO LAGO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:30

Juntada de Petição de termo de compromisso
22/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:31

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de CARLOS ADOLFO SILVEIRA PIMENTEL em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ROGERIA MARIA BONORINO DE ARAGAO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LYNDA PIMENTEL DO LAGO SANT ANA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LAVOISIER DA SILVA PIMENTEL em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO PIMENTEL DO LAGO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCOS SILVEIRA PIMENTEL em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de SERGIO SILVEIRA PIMENTEL em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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