21/08/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:20

Baixa Definitiva
03/07/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DA COSTA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de DALI MODAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 29/05/2025
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/05/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Verifico dos autos que a decisão proferida no index 107711650 limitou o teto da multa a R$ 5.000,00.

O teor da decisão, por si só, pressupõe a conversão em perdas e danos neste valor, a fim de se evitar a eternização de uma execução, cuja obrigação fixada fosse de impossível cumprimento.

Não haverá conversão em valor diverso daquele que ali constou, uma vez que o teto da multa já fixado patamar bastante razoável.

Considerando-se que a astreinte não integra a condenação, configurando apenas um instrumento de coerção que não pode ser utilizado para constituir fonte de enriquecimento sem causa, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugados ao da utilidade do processo, para a contenção dos excessos.

Seguindo tal norteamento, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00, relativo ao teto fixado na decisão que concedeu a antecipação de tutela, confirmada por sentença, nos termos do Enunciado 14.2.4., já incluída toda a multa que eventualmente tenha fluído.

Intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento da quantia de R$ 5.000,00.

Prazo de 5 dias.
30/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:14

Outras Decisões
30/04/2025 01:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 23:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:22

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
07/03/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:11

Recebidos os autos
27/02/2025 07:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 21:32

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:46

Outras Decisões
17/10/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:50

Outras Decisões
26/08/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2024 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 23:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 12:47

Expedição de Ofício.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:44

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DA COSTA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:15

Outras Decisões
24/06/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:58

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2024 21:37

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 21:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/06/2024 21:36

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2024 21:36

Recebidos os autos
18/04/2024 14:23

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
17/04/2024 11:40

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
17/04/2024 11:40

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:11

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 12:46

Juntada de petição
25/03/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 19:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2024 11:45

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 12:35

Expedição de Carta precatória.
19/03/2024 16:16

Expedição de Carta precatória.
19/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 17:24

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
18/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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