01/08/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
01/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:15

Transitado em Julgado em 01/08/2025
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de DARWIN ENGENHARIA LTDA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 07:24

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:31

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
18/06/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:21

Juntada de mandado
10/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:18

Outras Decisões
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 09:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 17:27

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:46

Outras Decisões
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de DARWIN ENGENHARIA LTDA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800636-97.2025.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONCRETEC INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA EXECUTADO: DARWIN ENGENHARIA LTDA Ao executado para comprovar, no prazo de 03 dias, o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento em execução e penhora.

NITERÓI, 3 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
05/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:17

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:59

Outras Decisões
13/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800636-97.2025.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONCRETEC INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA EXECUTADO: DARWIN ENGENHARIA LTDA A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda.

Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção.

Em caso positivo, voltem conclusos.

NITERÓI, 31 de janeiro de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
31/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 18:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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