25/02/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de JOYCE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Irregular a representação da parte autora.

O patrono subscritor da petição inicial, apesar de também estar indicado em outros processos distribuídos perante este Tribunal, deixou de informar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional – Rio de Janeiro da OAB.

Aplicação do art. 10, § 2º da Lei n° 8.906/1994: “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.”.

A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Assim, embora a falta de inscrição suplementar não anule os atos já praticados, a irregularidade da representação da parte autora deve ser sanada.

Descumprida, pela parte autora, a determinação do Juízo para a regularização de sua representação, impõe-se a extinção do processo.

ISTO POSTO,julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1°, I c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar pelo descumprimento do dever estabelecido no art. 10, § 2º da Lei n° 8.906/1994.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.
01/02/2025 23:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/02/2025 14:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
31/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 20:36

Conclusos para julgamento
30/01/2025 20:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 15:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 14:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802129-91.2024.8.19.0003

Matheus Antonio Martins Cabral de Melo

Ricardo Souza Costa

Advogado: Jairo de Magalhaes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0828648-12.2024.8.19.0001

Sorveteria e Bar Kids LTDA

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0817596-66.2022.8.19.0202

Erika Maria de Oliveira Azevedo Frazao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Monica Goes de Andrade Mendes de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0847475-71.2024.8.19.0001

Fatima Aguiar Ribeiro

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosilaine de Magalhaes Rita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0804059-03.2024.8.19.0050

Gilza Casemiro Brito

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Sintya de Souza Brum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:37

Exibir Processo